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DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 28-10-2015.
Aos vinte e oito dias do
mês de outubro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Paulo Brum e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga,
Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho
Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de
Lei do Legislativo nº 149/15 (Processo nº 1649/15), de autoria de Elizandro
Sabino; e os Projetos de Lei do Legislativo nos 266/14 e 225/15
(Processos nos 2870/14 e 2275/15, respectivamente), de autoria de
João Carlos Nedel. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 1175/15, do Prefeito,
encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
027/13 (Processo nº 2184/13). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado
por Mauro Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
sessão. A seguir, por solicitação de Clàudio Janta e João Carlos Nedel, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Maurício Berzagui Gandon e Karin Vom Endt,
respectivamente. Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Executivo nº 035/15, discutido por João Carlos Nedel, Bernardino Vendruscolo,
Clàudio Janta, Engº Comassetto e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta, Rodrigo Maroni, Sofia
Cavedon, Idenir Cecchim e Fernanda Melchionna. Às quinze horas e quarenta e sete
minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 132/15 (Processo nº
2405/15). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 025/15 (Processo nº 2084/15), por vinte e um votos SIM e cinco
votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga,
Engº Comassetto e Lourdes Sprenger, em votação nominal solicitada por Mauro
Pinheiro, tendo votado Sim Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mendes
Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não
Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e
Sofia Cavedon. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento de autoria de Fernanda
Melchionna, solicitando adiamento, por quatro sessões, da discussão do Projeto
de Lei do Executivo nº 025/15, por sete votos SIM, vinte votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhado por Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa,
Prof. Alex Fraga, Lourdes Sprenger e Sofia Cavedon, em votação nominal
solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes
Mota e Waldir Canal e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. Também, foi
rejeitado Requerimento verbal formulado por Marcelo Sgarbossa, solicitando a
retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 025/15 da priorização para a Ordem
do Dia, por seis votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhado à votação
por Fernanda Melchionna, Prof. Alex Fraga, Marcelo Sgarbossa, Engº Comassetto e
Lourdes Sprenger, em votação nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado
Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal.
Após, foi apregoado o Ofício 1185/15, do Vice-Prefeito, comunicando que se
ausentará do Município do dia trinta de outubro ao dia quatro de novembro do
corrente, por motivo de férias. Em
prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado por João Bosco Vaz,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o projeto de Resolução nº
030/15 (Processo nº 1671/15). A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de
Marcelo Sgarbossa, solicitando o adiamento, por três sessões, da votação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 103/14 (Processo nº 1087/14). Também, foi
aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o adiamento,
por três sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14
(Processo nº 0665/14). Em Votação Nominal, 2º Turno, esteve o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 001/12 (Processo nº 0112/12), o qual deixou de ser apreciado,
em face de Requerimento de autoria de Kevin Krieger, aprovado, solicitando sua
retirada da priorização para a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 030/15 (Processo nº 2243/15), a qual
obteve oito votos SIM e um voto NÃO, após ter sido discutido por Fernanda
Melchionna, Sofia Cavedon, Airto Ferronato e Alberto Kopittke, em votação
nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Mônica
Leal, Paulinho Motorista e Tarciso Flecha Negra e votado Não Fernanda
Melchionna, votação esta declarada nula em face da inexistência de quórum
deliberativo. Durante a sessão, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Fernanda
Melchionna, Engº Comassetto e Lourdes Sprenger manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária
da próxima quinta-feira, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum
e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Conforme acordo das Lideranças, em votação
Requerimento para inverter a ordem dos trabalhos, iniciando a Sessão pela Pauta
Especial. Após retornamos à ordem normal. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento do Sr. Maurício Berzagui Gandon, motorista de táxi da nossa
Cidade, que, nesta noite, foi assassinado com sete tiros.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria incluir o falecimento de
Karin Vom Endt.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
– DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2350/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/15, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2016.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, hoje pela manhã
tivemos audiência pública na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
Mercosul para apresentação do Orçamento de 2016. Estiveram presentes o
Secretário Jorge Luís Tonetto e a Secretária Izabel Matte, que apresentaram
alguns detalhes do nosso Orçamento.
No Orçamento para 2016 houve um pequeno aumento de
aproximadamente 7%, ou seja, menos do que a inflação. O Orçamento é de R$
6.607.472.212,00. É um valor elevado, no entanto, ele é extremamente
equilibrado, muito ajustado.
Está prevista uma receita de IPTU, na ordem de R$
438 milhões; de ISSQN, R$ 973 milhões; e de ITBI, R$ 279 milhões. Também um
repasse do ICMS de R$ 912 milhões e do Fundo de Participação dos Municípios de
R$ 252 milhões.
O gasto em pessoal está na faixa de 46,2% do
Orçamento. É o valor mais alto do nosso Orçamento, praticamente 50%, Ver.ª
Lourdes Sprenger. É claro que não estão aí os repasses para terceirizados, os
convênios, uma série de coisas que são subcontratadas.
É um Orçamento equilibrado, mas nos traz duas
preocupações. Primeiro, a queda do retorno do ICMS. Por quê? Porque Porto
Alegre passa, e já vem de muito tempo, por um sistema de queda da
industrialização, uma desindustrialização. Porto Alegre é uma Capital forte em
serviços e não em indústria. É claro que temos a nossa indústria de tecnologia,
de informática, de tecnologia da informação, também de química fina – detalhe
que não são poluidoras e são consideradas indústrias. Além de tudo, também há
uma queda na geração de ICMS do próprio Estado, pela desaceleração da economia.
Isso nos preocupa muito para o ano de 2016, já que o Orçamento da União tem um
déficit de R$ 51 bilhões para o ano de 2016 e o Orçamento do Estado, também,
acima de R$ 6 bilhões de déficit para o ano de 2016. Isso nos leva a ter
preocupações importantes com relação ao ano de 2016. E sabemos que o andar
normal da economia permite elevação de despesa, e a receita é muito difícil de
ser operacionalizada.
Outra coisa que nos preocupa é realmente a queda do
Fundo de Participação dos Municípios. Porto Alegre, a cada ano, vem recebendo
menos de retorno do Fundo de Participação dos Municípios. Por quê? Porque,
justamente, as desonerações fiscais do Governo Federal recaem somente sobre
receitas que têm um grande percentual de repasse para os municípios. Ora, se
diminuem essas receitas federais que são repassadas em parte para os
municípios, diminui também o repasse para as prefeituras, e isso nos exige
muita preocupação e também muita precaução para a aplicação responsável do
dinheiro público.
Então, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós
temos que ter extremo cuidado com a aplicação dos recursos públicos e com a
nossa função fiscalizadora, que hoje é da maior importância fiscalizar a
aplicação correta dos recursos públicos. Essas eram as minhas observações. E
devo dizer que está prevista uma aplicação em educação de 25,41% das receitas
líquidas; 19,40%, em saúde. Ver. Pujol, V. Exa. que é doutor no assunto, a
nossa obrigação é de 15%, no entanto, com as dificuldades dos repasses federais
e estaduais, o Município tem que bancar mais para investir na saúde. Também na
assistência social, Ver. Kevin Krieger, V. Exa. que é especialista no assunto,
está prevista uma aplicação de 6,2% das receitas públicas. Isso vem sendo
investido sempre gradativamente, mas sempre em crescimento. Sr. Presidente,
essas eram as minhas observações sobre o Orçamento de 2016.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; eu fiz questão de ser um dos primeiros a falar
sobre o assunto do Orçamento, especificamente sobre a audiência que ocorreu
hoje na CEFOR, da qual eu não consegui participar, no início, em razão da
reunião da nossa CPI, que, pela terceira vez, não ocorreu por falta de quórum, mas
esse é um assunto que nós vamos tratar em outro momento. Então, eu gostaria de
retomar o assunto que levei à CEFOR e expus à Secretaria e aos demais
Vereadores.
Meus senhores, meus prezados colegas Vereadores, eu
tenho muita dificuldade em aceitar essa ideia, essa prática de destinarem
verba, dinheiro público para o Acampamento do Orçamento Participativo. Eu
respeito os senhores que são adeptos do Orçamento Participativo, para mim, ele
é um aparelho político. E, surpreendentemente, nós nos deparamos aqui com um
encaminhamento do Executivo – e eu quero chamar a atenção dos Vereadores já que
se trata de um encaminhamento do Executivo, então, por favor, os Vereadores que
são da base podem se posicionar contrariamente, é um direito de cada um, agora,
não venham dizer que não conhecem ou que não sabem, por favor! –, prevendo o
seguinte no Orçamento de 2016: R$ 100 mil para construção do piquete, do galpão
de costaneira!
E é bom que V. Exa., Delegado Cleiton, esteja
presente, porque vou falar, logo a seguir, sobre um assunto que tenho a certeza
de que lhe interessa também, que é a previsão de mais R$ 50 mil para as
atividades culturais. Eu tenho a certeza de que o Ver. Delegado Cleiton, que é
da base do Governo, e que é, sim, líder de um dos piquetes que acampa no
Acampamento Farroupilha todos os anos, o seu piquete faz atividades com as
crianças. E eu gostaria que o senhor dissesse se recebe dinheiro público,
porque eu sei que V. Exa. é um dos que não recebe dinheiro público. Como não
bastasse, aí tem uma outra rubrica: R$ 150 mil para oito piquetes. Se são 372
piquetes, Ver. Comassetto, por que a preferência por esses oito? E aqui tem
piquete, DTG e CTG ligados a partido político. Por que vem isso do Executivo,
discriminando os demais piquetes? Eu duvido que algum Vereador da base do
Governo sustente ou defenda isso. Agora, por que está aqui? Estão jogando com a
possibilidade de ninguém enxergar? É um evento cultural pelo qual nós temos o
maior apreço, o maior respeito, agora, o Orçamento Participativo é um braço de
Governo, o Acampamento Farroupilha tem nos seus princípios os fundamentos do
culto às nossas tradições, o respeito à epopeia farrapa. Ou quem sabe os
senhores vão me dizer que não vai sobrar dinheiro desse valor para pagar os
ônibus para transitarem, para irem da Região Sul à Zona Norte levando os
eleitores do Orçamento Participativo? Alguém tem dúvida? Então, Ver. Kevin
Krieger, Líder do Governo, o senhor sabe que pode contar comigo, poucas vezes,
voto contra os projetos do Governo, sou parceiro, não me incluo no grupo da
oposição, por quem tenho o maior respeito e sou
parceiro. Agora, por favor, Vereador – o senhor é o Líder do Governo –, como
assim? De um universo de 370 piquetes, oito são bonitos, oito podem, oito têm
direito de receber verba pública. E os outros?
Vamos combinar, essa
desculpa eu já ouvi aqui: “Ah, o Piquete do Orçamento Participativo contempla
tantas crianças.” E os demais piquetes, que já vêm fazendo esse trabalho com as
crianças de forma gratuita? Agora levam o Orçamento Participativo para dentro
do Acampamento com verba pública!
O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do Vereador.) Caro Ver. Bernardino, como estou na
Liderança do Governo, realmente ainda não tive tempo suficiente para analisar a
LOA, mas dentro dessa demanda que o senhor está trazendo agora, vou, através da
sua solicitação, fazer uma análise, conversar com o Governo e procurar lhe dar
a resposta devida. Está bem?
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito
obrigado. O mínimo, se for o caso, que os senhores devem fazer é contemplar a
todos, não privilegiar os amiguinhos.
Ver. Delegado
Cleiton, eu ainda tenho alguns minutos e gostaria de ouvi-lo. O senhor, como
homem que tem uma liderança no Acampamento, que paga o galpão do seu piquete
com recursos de cada um dos associados, o senhor ganha recurso público?
O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Não,
Vereador, não ganho um tostão do Município. Não faço questão, eu faço ali por
questões de respeito à tradição e por gostar.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito
obrigado. Nós não podemos diferenciar se um é da oposição, do Governo; esse é
um assunto que nós precisamos olhar de forma coletiva. São cerca de 370 e
poucos piquetes. Por que somente sete ou oito estão contemplados? Ver.
Elizandro Sabino, Presidente da CCJ, um dos piquetes é o Piquete Getúlio
Vargas. Os demais estão na lista para os senhores acompanharem, prezados
Vereadores, eu lamento, mas não é possível nós discriminarmos o universo de 60
e poucos piquetes, para beneficiar outros sete ou oito que têm ligação, sim,
com o Orçamento Participativo! Porque eu recebi denúncia agora, há pouco tempo,
sobre isso. Mas, infelizmente, as pessoas, muitas não têm coragem, e eu
respeito, porque são ameaçadas ali sobre esses assuntos de ficar abrindo as
informações, por terem recebido ajuda daqui ou dali. Só que agora veio no
Orçamento, agora relaxaram, agora escreveram. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O Sr. Delegado Cleiton: Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar aqui todos os funcionários
desta Casa, hoje é Dia do Funcionário Público, e todos os funcionários da
Câmara, inclusive eu, que sou funcionário estadual, pelo excelente trabalho que
cumprem aqui nesta Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, público que está nas galerias; companheiro
Toninho do Táxi, que está aqui hoje e veio nos fazer um pedido em nome da categoria;
funcionários públicos, para os quais estendo aqui a homenagem que o Ver.
Delegado Cleiton fez, bem como a nossa Central Sindical, no dia de hoje. Eu
quero dizer, seguindo o raciocínio do Ver. Bernardino Vendruscolo, junto com o
que Ver. Nedel disse, que realmente diminuíram os repasses da União, cada vez
que o Governo faz as reduções de IPI, faz os seus agrados à indústria, reduz o
Fundo de Participação dos Municípios. Mas o que o Ver. Bernardino disse aqui é
bem verdade, a gente vê o Governo dizer que não tem dinheiro para algumas
coisas, mas a gente vê acontecer algumas coisas desnecessárias. Ontem mesmo,
fui a Passo Fundo, onde o nosso partido adentrou o Governo. Esta Casa já
aprovou, Ver. João Bosco Vaz, duas Moções de Solidariedade ao Prefeito Luciano,
porque ele não fez repasses para atividades como o carnaval e como o
Acampamento Farroupilha, porque, para essas atividades, arrecadam da iniciativa
privada. E nós estamos vendo isso na CPI aqui – arrecadam, e muito, da
iniciativa privada e não precisam do dinheiro público. Não precisa arrecadar
dinheiro público para fazer esses eventos, não precisa do dinheiro da
Prefeitura que poderia investir em áreas de extrema importância, como a saúde e
a educação, áreas em que sempre faltam recursos. São áreas para as quais nós
apresentamos já emendas para manter os postos de saúde até as 22h. Em toda a
LOA, nós estamos apresentando emendas. Este ano, nós vamos apresentar, de novo,
uma emenda para ampliar o horário de algumas creches até as 22h. Então, ao invés
de estar dando recursos para esses eventos, visitamos uma creche que funciona
24 horas, bem como as escolas públicas; todas elas têm ar-condicionado – todas as escolas do Município, públicas, têm
ar-condicionado. Todas elas. Dinheiro que ia para esses eventos é aplicado
nisso e uma creche que funciona 24 horas. E as creches do Município estão com
horário estendido até a meia-noite para atender o povo, a população, porque
trabalha.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Janta, até porque V. Exa. também é da CPI, eu vou lhe passar, logo mais, um
documento fornecido pelo próprio Ministério Público, que trata do Ministério
Público e do patrimônio público, onde eles dizem que verbas públicas para Orçamento
Participativo no Acampamento Farroupilha é desvirtuamento de finalidade. Então,
veja, se não bastasse aquilo que nós estamos falando ao longo do tempo aqui,
agora o Ministério Público se soma também nesta linha de que há um
desvirtuamento das finalidades do próprio Acampamento e das questões do
dinheiro público. Obrigado.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Isso foi um dos eventos que nós vimos. Nós já vimos vários eventos. Nós vimos, por exemplo, a Secretaria de Educação fazer um aporte de
uma quantia elevadíssima para o Acampamento Farroupilha, sem necessidade
nenhuma; vimos a Secretaria da Saúde fazer um aporte para o Acampamento
Farroupilha, sem necessidade nenhuma, dizendo que estavam alugando um galpão
para o Acampamento Farroupilha.
Nós achamos que o
dinheiro público tem que ser investido na mobilidade, na saúde, na educação, na
segurança, no cidadão. Eu acho que, para esses eventos, já são destinados
locais públicos. São questões que, até agora, a gente não consegue entender.
Quanto arrecadam os estacionamentos desses locais públicos? Esse dinheiro não
vem para os cofres da Prefeitura! Quanto arrecadam alugando áreas públicas?
Então, não precisam pegar dinheiro público, não precisam pegar dinheiro das
Secretarias para fazer esses eventos. Esse dinheiro, com certeza, que tem a
assinatura, lá no Orçamento do Município, poderia ser destinado a esses
projetos, que são de extrema importância para a educação infantil, para formar
cidadãos, para possibilitar às pessoas o acesso à saúde. Não se pode usar o
argumento de que isso não é concedido porque não tem segurança ou porque as
pessoas não vão usar. Como não vão usar, se as pessoas estão trabalhando e
precisam de saúde?
Uma coisa sobre a
qual nós reclamamos, nesta tribuna, e pedimos a sensibilidade do Prefeito: hoje,
é dia do funcionário público e o feriado tinha que ser hoje, e não sexta-feira,
com o feriadão, quando toda a população vai estar trabalhando, quando o
comércio e os bancos vão estar funcionando. A Cidade vai estar funcionando, e a
estrutura pública vai estar parada! Muitas pessoas vão estar trabalhando, mas
as escolas, os postos de saúde, as UBSs, as creches vão estar fechadas sexta,
sábado, domingo e segunda-feira, por quatro dias a Cidade não estará à
disposição do seu povo. Por quatro dias a Cidade não estará disponibilizando
essas questões que, para muitos, é o mínimo, mas para quem está na ponta, para
aquela mãe que trabalha num posto, de vigilante, a mãe ou o pai que trabalham
no comércio, os que ficam o dia inteiro em um táxi ou em um ônibus, que trabalham
na construção civil é importante saberem que seus filhos estarão na escola na
sexta-feira; é importante saber que terá a consulta do posto de saúde para seu
filho; é importante saber que a creche do seu filho vai funcionar na
sexta-feira. Mas, não. Simplesmente voltou uma prática que tinha acabado em
Porto Alegre, a de fazer feriadões prolongados deixando a população, os que
fazem a Cidade, em segundo plano.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, quero cumprimentar V. Exa. pelo
seu pronunciamento e especialmente pela sua preocupação com relação aos postos
de saúde. Recebo a informação da assessoria do Prefeito Municipal de que os
postos de saúde, apesar do ponto facultativo, funcionarão normalmente na
sexta-feira como nos demais dias da semana, dentro dos critérios previamente
estabelecidos. Não fecharão os postos de saúde!
O SR. CLÀUDIO JANTA: Agradeço o apelo
feito e atendido pelo Prefeito José Fortunati. Apelo feito ao Líder do Governo
para que, na sexta-feira, pelo menos os postos de saúde funcionassem. O Governo
mostrou-se sensível. Esperávamos que as creches também abrissem na sexta-feira.
Mas os postos de saúde abertos já significam um avanço para os comerciários, os
vigilantes, os rodoviários, os taxistas, os trabalhadores da construção civil
que precisam que isso funcione. Com muita força, fé e solidariedade vamos lutar
por uma cidade melhor e para que as pessoas possam usufruir dela. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Sr.
Presidente; Colegas Vereadoras e Vereadores, eu tenho dito aqui, nesta tribuna,
e volto, neste momento, para reafirmar um entendimento que tenho deste
Legislativo. Este debate – discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, discutir
o Orçamento do Município de Porto Alegre – é um dos principais momentos que nós
temos aqui na Casa. Ver Villela, o senhor já foi Prefeito e sabe que o
Orçamento é a peça motora de toda a gestão pública. O que o Governo está
propondo para o próximo ano é avaliar a sua aplicação neste ano. E eu quero
aqui dar continuidade neste debate, meus colegas Vereadores, num eixo principal
que o Ver. Bernardino já trouxe, com muita preocupação, o que está acontecendo
na cidade de Porto Alegre, neste momento, prezado Toninho, líder dos taxistas,
e Clemente, nosso grande ator global da cidade de Porto Alegre, junto com a
liderança do Jakubaszko, que nos dão o prestígio nesta plenária.
No eixo da gestão,
que é a participação da sociedade, na estrutura pública de Porto Alegre, ou
seja, através dos fóruns e dos Conselhos, Porto Alegre se tornou uma referência
mundial como a Cidade da democracia participativa. E nós recebemos aqui, na
segunda-feira, um documento assinado por mais de trinta lideranças, pedindo
socorro. Socorro pelas suas vidas, socorro em defesa da democracia
participativa, socorro em defesa à transparência da aplicação das verbas
públicas. E nesse eixo, Ver.ª Lourdes, que luta pela causa animal, no debate
aqui nesta Casa, nós precisamos analisar estas preocupações que as comunidades
nos apontam.
Eu quero dizer que
ontem, por contato e convite da Governança, fui conversar e levei o documento
que nós recebemos. Não fui para discutir e nem defender acusações, fui para
dizer que o processo da democracia participativa de Porto Alegre está sendo
arranhado, dilapidado, está deixando de ser aquele processo que todos os
Prefeitos... E há poucos dias, o Vice-Prefeito Sebastião Melo foi ao México
falar do processo da democracia participativa. O representante das Nações
Unidos veio a Porto Alegre e foi recebido com banda de música, para falar do
Orçamento Participativo. Agora, esse dinheiro que é utilizado, que é a estrutura
dos CARs, que os CCs, que os veículos são utilizados para defender as chapas
que são coordenadas dentro do Governo; isso não é democracia participativa.
Isso é um aparelhamento impositivo. E aí, essas lideranças que são protegidas
pelo Poder Público Municipal, aqui nesse eixo, que é eixo da gestão, ameaçam
outras lideranças, inclusive, de morte. Isso não pode continuar a acontecer.
Portanto, meus
colegas Vereadores e Vereadoras, quero dizer que aqui no eixo da gestão,
Toninho, tem o Conselho Municipal do Transporte. Agora, nós fizemos um debate
aqui, nesta Casa, com a CUTHAB, com os Vereadores Janta, Cleiton, Casartelli,
Cassio e Séfora, refizemos o convênio do GPS e do botão do pânico, e o Governo
assumiu o compromisso de fazer funcionar. Funcionou? Não! Essa noite foi
assassinado um taxista, que acionou o botão do pânico, aqui na Av. Protásio
Alves, ou próximo do Centro, e o carro dele foi encontrada lá na parada 43,
próximo a Viamão. O Secretário Estadual da Segurança Pública, o Wantuir,
assumiu o compromisso de que esse recurso aplicado no Orçamento do ano passado
pela EPTC, para instalar esses sistemas, seria feito em parceria com a Brigada
Militar e a Segurança. A pergunta que deixamos aqui quando discutimos o
orçamento e a boa aplicação, porque nós discutimos e aprovamos recursos, é: por
que não funciona aquilo que nós decidimos executar como tem que
ser executado? Por que não funciona? Por que a rejeição à democracia
participativa?
E o Secretário Valter foi para os jornais hoje
dizer que a denúncia da comunidade, bem como a fala deste Vereador, é choro de
perdedor e que as outras chapas também tinham cometido os mesmos erros. Se
cometeram erros, anulem todas as chapas. Tem de haver transparência,
democracia. O Secretário Busatto, ao defender o eixo da gestão participativa,
que nós também defendemos, disse que os conselheiros acusados de
irregularidades têm o aval e são protegidos. Quero dizer que as lideranças que
aqui estão – ali está a Nídia, que não é do meu partido – assessoraram até bem
pouco tempo Vereadores da base do Governo e estão revoltadas, denunciando que
assim como está não pode continuar. Portanto, agora, na aprovação do Orçamento,
nós temos que tirar a limpo: para que são utilizados esses recursos? Esses
recursos não podem ser utilizados para o aparelhamento, para a proteção, para o
desvio da finalidade da participação social e a fiscalização das verbas
públicas. Nós temos que fazer isso no dia a dia.
Portanto, Ver. Bernardino, a denúncia que o senhor
traz em relação à destinação dos recursos para a Semana da Farroupilha, visto o
Orçamento, eu creio que, de imediato, nós já temos que fazer um Pedido de
Informações e, ao mesmo tempo, incluir isto na sua CPI: por que algumas
entidades são beneficiadas e outras não? – beneficiadas entre aspas. Por que
algumas recebem dinheiro e outras não? Ver. Reginaldo Pujol, sempre fizemos um
debate forte, sincero, honesto, e a política tem que ser analisada em todas as
dimensões, e nós temos que fazer a nossa dimensão aqui. Não se trata aqui de querer
acusar A ou B. Bom, se há irregularidades, temos que investigar. Quanto às
obras: por que estão destruindo novamente todos os corredores da Bento
Gonçalves, todos os corredores da Protásio Alves pela terceira vez? Qual o
custo disso no Orçamento? Por que está malfeito? Por que não há obra,
fiscalização e condução de gestão e de engenharia?
Portanto, neste momento em que estamos discutindo
aqui o Orçamento do Município de Porto Alegre, temos que fiscalizar
principalmente aquilo que deixou a desejar, conforme o que aprovamos no ano
passado. Muito obrigado e um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) O Sr. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, não há dúvidas de que este período se destina a um debate muito
especial sobre o Projeto de Lei do Orçamento do Município. Evidentemente que
nós temos, ao longo do tempo, informado a respeito de posição, já há muito
tempo assentada, a respeito de recessões que oferecemos à prática orçamentária
neste País. Hoje mesmo nós vimos a discussão ser postilada por pronunciamentos
que, a rigor, não dizem respeito à Peça Orçamentária. A discussão a respeito da
legitimidade da atuação de vários agentes comunitários dentro do processo da
democracia participativa estabelecida na Cidade, com muita frequência, permite
algumas colocações que não são perfeitamente ajustadas à realidade do
cotidiano. Nós não teríamos razão nenhuma, Sr. Presidente, de questionar quem
quer que seja pela circunstância de que, em determinado momento aqui ou acolá,
numa dessas manifestações da comunidade, a manifestação ser em contrário
àquelas posições que nós sustentamos. Alías, nós, há muito tempo, fazíamos uma
crítica ao processo do Orçamento Participativo de que era utilizado como
biombo, inclusive, para sustentar determinadas situações que esta Casa pudesse,
eventualmente, contrariar. Hoje, entendo o seguinte: a vontade do Orçamento
Participativo deve ser respeitada naquilo que lhe convier. Por isso, quando se
colocam determinados itens num orçamento, Ver. Bernardino Vendruscolo, com os
quais, eventualmente, nós venhamos a discordar, nós temos todo o direito,
enquanto Vereadores desta Casa, dele discordar e, se for o caso, providenciar
emendas ao Orçamento, no sentido de retirar determinadas dotações que, no nosso
entendimento, no caso inclusive de V. Exa., já manifestado em ocasiões
anteriores, com determinadas dotações que decorrem de demandas do Orçamento
Participativo que, em princípio, pela vontade do Sr. Prefeito Municipal e
agasalhado na Peça Orçamentária, mas que a Câmara não tem necessariamente a
obrigação de homologar essas posições, podendo com elas concordar ou com elas
discordar. No particular, por exemplo, sem querer estender a discussão, eu
concordo e o Ver. Bernardino Vendruscolo discorda; oportunamente, vamos
discutir esse assunto, no momento em que, provavelmente, ele proponha a
retirada dessas emendas que foram propostas e incluídas no Orçamento. Repito,
por uma imposição da democracia participativa, de uma demanda aprovada no OP e
que foi agasalhada pelo Sr. Prefeito Municipal na sua proposta orçamentária, e
que não precisa ser acolhida por todos nós. No caso concreto, repito: o Ver.
Bernardino Vendruscolo discorda e eu concordo. Ele tem as suas razões;
oportunamente, eu apresentarei as minhas razões.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Primeiro, quero agradecer o aparte. Para ficar bem claro, nós vamos
ter outros momentos, mas eu tenho muita dificuldade de aceitar a ideia de que,
de um universo de 370 e poucos piquetes, o Executivo escolha sete ou oito para
serem beneficiados e os outros não. Essa é a minha dificuldade, que é muito
grande, sem contar, evidentemente – aí é um outro discurso –, se cabe ou não
fazer investimento público nos eventos. O senhor sabe que eu sempre fui um
incentivador de que nós temos que fazer todo o possível para que as nossas
festas públicas, vamos dizer assim, os nossos eventos públicos ocorram, pois
eles fazem parte desta Cidade. Mas escolher um aqui e outro lá para premiar, eu
tenho muita dificuldade em concordar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Perfeito, Vereador, eu agradeço o seu aparte,
muito elegante, diga-se de passagem, que simplesmente situa bem este fato:
formas diversas de verificar e de olhar determinadas situações; isso,
naturalmente, determina que nós tenhamos que ter uma posição clara a respeito
de determinados temas, e isso vai ser devidamente enfrentado quando chegar o
momento oportuno. Desde o começo eu disse que não pretendo aproveitar, neste
momento, esse debate. Este debate é se o Orçamento da Cidade permite algum tipo
de discussão alheia, se ele não nos aprisiona a esta situação. Nós temos
absoluta certeza de que a Proposta Orçamentária enviada pelo Prefeito Fortunati
para esta Casa tecnicamente é muito bem elaborada, surpreendentemente
equilibrada, num País onde o desequilíbrio orçamentário é absoluto. Hoje mesmo,
os jornais acrescentam de forma explícita, até em manchetes, que já se vê no
Orçamento da União deste ano problemas; faltando ainda um trimestre, há mais de
R$ 50 bilhões de déficit orçamentário, o que demonstra a existência de uma Peça
Orçamentária mal elaborada, o que enseja uma dificuldade de execução a toda
prova.
Eu sustento que a proposta do Prefeito Fortunati é
ajustada à realidade econômica do Município e pode, aqui ou acolá, oferecer
algum tipo de discordância, que ensejará debate, discussão, emendas,
subtrações, se for o caso, e substituições ou acréscimos. Vai depender muito
das posições da Casa, mas, no que concerne à boa organização da Peça
Orçamentária, não há que se oferecer reparos.
A decisão do Prefeito de agasalhar ou não das
demandas do Orçamento Participativo é uma decisão política do Prefeito, que se
comprometeu com isso e procurou honrar este compromisso. Esta decisão do
Prefeito de honrar este compromisso pode e deve ser partilhada pela maioria da
Casa ou não. E, se não o for, ele estará cumprindo com a sua proposta,
aceitando a deliberação da Casa, que, dessa forma, estará desautorizando o
mesmo no que diz respeito ao acolhimento das demandas do OP. Assim, Sr.
Presidente, irei, oportunamente, enfatizo, demonstrar, no caso concreto já aqui
comentado, as razões pelas quais eu não só concordo como apoio a Proposta
Orçamentária do Sr. Prefeito no que diz respeito ao Acampamento Farroupilha.
Era isso,
Sr. Presidente, que eu queria colocar, encaminhando e aproveitando o período
preliminar de Pauta Especial, destinada à análise do Orçamento da Cidade. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, estávamos participando, há alguns minutos,
de uma reunião com promotoras de justiça e o Dr. Salz para tratar justamente do
projeto do Parque Saint’Hilare. A Ver.ª Lourdes, outro dia, nos cobrou a
audiência pública. Eu consegui a tempo uma ata da COSMAM. Pois bem, na reunião da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente sobre o tema, no dia 4 de agosto deste ano, vou ler apenas os
encaminhamentos: “sugerir uma reunião dos Vereadores de Porto Alegre em Viamão
para discutir o tema, por meio do Parlamento Metropolitano; solicitar
posicionamento do Prefeito em relação ao assunto”. Então, quando a gente fala
que já está em andamento a ideia, infelizmente, da construção de hospital
veterinário, seria a justificativa principal dessa atitude do Município de
delegar para Viamão uma área que hoje é de sua competência fiscalizar e cuidar
da conservação daquele parque, nós pedimos aqui o posicionamento do Prefeito.
Ainda que não tenha nada oficial em relação ao hospital veterinário, também não
tem a negativa do Prefeito. Então, se juridicamente não existe hospital
veterinário e nenhuma iniciativa, também não existe a negativa do Prefeito de
que não se fará lá o hospital veterinário, o que seria já um erro pela distância,
por estar em outro Município; o Prof. Alex, que é biólogo, pode explicar
melhor, mas um hospital veterinário mexe com todo o ecossistema, inclusive os
animais que se orientam pelo olfato podem causar uma série de transtornos
dentro do parque, então é um tema complexo. E nós queremos insistir que, se é
uma decisão política, essa decisão, no mínimo, tem que ser bem discutida com a
sociedade. Aqui está um pedido da COSMAM de uma reunião, inclusive a Ver.ª
Lourdes estava nessa reunião, aliás, sugeriu o tema – mais que estar na reunião
ela sugeriu o tema –, nós encaminhamos para fazer uma reunião lá no parque,
porque o parque, inclusive, tem instalações para realização de audiências com
uma capacidade relativamente grande de pessoas. Então é um tema de interesse –
inclusive do Presidente Mauro Pinheiro, que é um incentivador e protagonista –
do Parlamento Metropolitano. Temos a ideia e se fala muito, nesta tribuna, que
os problemas de Porto Alegre precisam ser resolvidos com uma conjugação de
esforços da Região Metropolitana, e esse é um tema típico. Tem todo o interesse
da cidade de Viamão e tem todo o interesse da cidade de Porto Alegre. Então, eu
quero não ficar restrito àquele argumento. Vejam, é um projeto que tramitou
aqui em comissões conjuntas e está sendo feito a toque de caixa o projeto. Nós,
na segunda-feira, pedimos para ele não ser votado, ele está aqui novamente, é o
primeiro na ordem de priorização, apesar de nós termos um acordo de que o
primeiro projeto seria um de nossa autoria, o PLL nº 065/14, mas ele está como
prioridade na nossa ordem.
Então, por ser um tema de grande interesse da
Cidade, de extrema relevância, e a reunião que fizemos na COSMAM, logicamente,
foi insuficiente, porque ali participam apenas Vereadores da Comissão, e tivemos
a presença dos Vereadores Janta e Lourdes na reunião, que também tinham
interesse no tema. Eu acho que se há um momento propício para falar da
participação popular o momento é este.
Na segunda-feira, o Ver. Comassetto trouxe o pedido
de socorro da democracia participativa, então esperamos que o governo seja
sensível, e, ao invés de rebater, analise os problemas que o Orçamento
Participativo já tem escancarado há muitos anos, bem como as séries de
denúncias apresentadas pela carta aqui.
Porto Alegre é, sim, uma referência em ternos de
participação, e os Vereadores da base não podem dar uma de rolo compressor. O
Ver. Kevin Krieger não gosta dessa expressão, mas ela é o que acontece. Nós, os
Vereadores de oposição, somos minoria e o que acontece é que os demais 28
Vereadores, tirando os Vereadores Janta, Bernardino e Tarciso, quando fecham a
questão, não tem discussão. E isso faz com que paguemos um preço alto, porque,
lá fora, cada vez mais, este Parlamento vem ficando sem legitimação. Nós aqui
subimos à tribuna – não é o meu caso – para reclamar dos ataques e da
criminalização da política, mas não temos o desprendimento para discutir a
fundo os temas que precisam ser discutidos, como é o caso aqui do Parque
Saint’Hilaire. Uma boa-tarde.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Vereadores, público que nos assiste,
vou usar o tempo de liderança do meu partido para falar de uma coisa que, nesta
semana, está na imprensa, nos jornais. É uma coisa que vem acontecendo no
Brasil, uma coisa da qual nós, trabalhadores, não podemos fugir, que vem no
nosso contracheque, no nosso holerite, de que não escapamos todos os meses. A
gente está vendo que os grandes tubarões brasileiros têm se beneficiado, que é
a questão do Imposto de Renda. O povo brasileiro, o trabalhador brasileiro que
ganha até R$ 1.800,00, R$ 1.900,00, não consegue escapar do Imposto de Renda.
Quem ganha R$ 4.900,00 paga a alíquota máxima de Imposto de Renda e não tem
acesso à saúde, tem que ter um plano de saúde, não tem acesso à educação, não
tem acesso a nada neste País, mas os grandes tubarões cada vez mais enriquecem
usando o dinheiro do povo. Houve, agora, a segunda fase da Operação Zelotes –
aí vimos os bacanas que desfilam na mídia, desfilam na TV, desfilam nessas
revistas de bacanas, aparecerem. Eles estão se especializando agora em aparecer
algemados; eles já sabem andar em camburão, já sabem botar as algemas. Os
bacanas tirando dinheiro do povo! Dizem que a Zelotes é, Ver. Pujol, quatro
vezes maior do que a Lava Jato – aí a gente vê os caras comprando Medidas
Provisórias , comprando o direito de legislar, o direito de incentivo fiscal,
Ver. Villela. As reduções de IPI, que a gente ouve falar, as reduções que
favoreceram a indústria automobilística, está lá o seu CAOA, está lá a grande
indústria que já foi, já era! Isso tem prazo de validade! Tem prazo ficar dando
palestra para dizer como fica rico; só fica rico abrindo buraco. Isso não
existe, isso é lenda urbana. Dizer que um cara
que se criou nos grotões e ficou milionário sem dar rasteira em ninguém, é
lenda urbana! E está provado aí, o Eike Batista, lá. É lenda urbana! Os
empresários brasileiros só são empresários porque mamam nas tetas do Governo!
Só são megaempresários porque tem um Governo para bancá-los. Porque eles não
botam o deles no jogo, eles não arriscam como o trabalhador arrisca! O trabalhador
arrisca! O trabalhador sai de casa e arrisca! O pequeno empreendedor pega as
suas economias e arrisca! Agora, esses megaempresários que aparecem nessas
revistas, que dizem que hoje estão no topo, arriscam com o nosso dinheiro – e
está aí a Zelotes provando –, arriscam com o dinheiro do Governo, que é o nosso
dinheiro! Eles não tiram dinheiro do bolso! Não são como o trabalhador, que
pegou a sua indenização, Professor Alex, e aí não tinha mais oportunidade no
mercado de trabalho, foi lá e abriu seu mercadinho, sua pequena empresa. Não,
eles precisam mamar no Governo! E está a prova disso aí na Zelotes! Aí estão de
bacana: terno importado, óculos de última geração, carrão. Com o nosso
dinheiro! Têm que ir para a cadeia, mofar na cadeia, morrer na cadeia! Esses,
sim, têm que morrer na cadeia, esses, sim, têm que pegar prisão perpétua,
porque estão tirando dinheiro da saúde, estão tirando dinheiro do povo. Esses
não merecem respeito de ninguém, porque estão tirando dinheiro do povo
trabalhador, estão tirando dinheiro de quem sai, estão tirando dinheiro de quem
tira suas poucas economias para montar uma empresa e gerar bastante emprego.
Com muita força, fé e
solidariedade nós vamos mudar essa política que muitas vezes nos desonra. Mas
nós ainda acreditamos na política séria, de pessoas que acreditam que este
Brasil vai se transformar, prevalecendo as pessoas que acreditam que com muita
solidariedade, força e determinação o bem vai vencer o mal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver.
Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr.
Presidente, Ver. Paulo Brum; boa tarde demais Vereadores e Vereadoras, colegas
da Câmara Municipal, funcionários, público das galerias e público que nos
assiste pela TVCâmara – e é bastante importante o papel que a TVCâmara cumpre
aqui para o nosso trabalho do Legislativo. Quero falar que, nos últimos dias,
tenho procurado dentro daquela perspectiva de trabalhar com a questão dos animais,
não só na ponta contra o abandono e tentando tapar e puxar a colcha para o
lado, tentando tapar o furo de anos e anos de abandono, que a gente vê
diariamente, os mais diversos, como eu comento aqui: animais em estado
terminal. Ontem, eu tive uma ligação da Praia Grande, do Estado de São Paulo,
onde tinha, meu querido Ver. Reginaldo Pujol, um animal que estava,
praticamente, do pescoço para baixo em ferida e sem pelo algum. Eu tinha me
comprometido de ligar para o Prefeito da Praia Grande, porque a nossa causa
transcende os municípios. E, graças a Deus, esse animal tinha sido, ontem à
noite, resgatado por um protetor de lá – como eu costumo dizer, eles cumprem um
papel, muitas vezes, de agentes públicos de prefeituras, de governos; são anjos
em cada município.
Eu recebi também o
caso do canil de Ijuí, que é muito triste a matéria que foi aberta sobre o
canil de Ijuí, onde aparecia um animal com um osso exposto. Samuel, tua esposa
que é veterinária deve ter visto este caso dentro do canil da Prefeitura: um
animal com um osso completamente exposto, com a pele para fora, sem tratamento
algum. E lá o Secretário me disse, depois de muita pressão, que eles estavam
atendendo. Mas olhem o nível que a gente chega: tem que ter pressão para os
agentes públicos se darem conta, pelo amor de Deus, do nível de sofrimento
daquele animal.
E tenho ido, então,
nas escolas, fui na Escola Emílio aqui, na Av. Ipiranga; fui na Creche
Arco-Íris, ontem, onde falei com crianças de quatro a cinco anos sobre a
importância de elas cuidarem e amarem os animais; e disse para falarem com seus
pais, talvez, porque as crianças ainda têm uma sabedoria que já foi perdida por
muitos adultos. Incondicionalmente, dá para ver que as crianças se identificam
com o animais e têm esse papel. E agora chega, na minha opinião, talvez, a
grande vitória para os lutadores pelos animais. Aqueles que criticam o trabalho
com os animais, a importância de trabalhar em defesa dos animais, estão, agora,
questionado a construção de um hospital público municipal veterinário dos
animais, Samuel. Eu não consigo entender que alguém aqui vá votar contra a
construção desse hospital, porque aquele espaço não vai gerar custo nenhum para
Porto Alegre, Nedel, não vai gerar custo nenhum para Viamão. Inclusive, Pujol,
no futuro a gente possa fazer uma parceria com o Município de Viamão para
atender os animais de Viamão. A SEDA tem uma verba de 0,10% do Município, que é
mínima, e eu vejo algumas pessoas questionar isso, e tem uma conta a ser paga
de anos e anos. Independentemente do que falam, hoje existe uma Secretaria dos
Animais, que eu acho que tinha que ter em todos os municípios, porque os
animais hoje são tratados, muitas vezes, nem por uma diretoria, é um indivíduo
técnico que cuida dos animais que são recebidos. Tenho exemplos de muitos
municípios, como o canil de Tramandaí, que é um dos piores canis que há no
Estado. O canil de Tramandaí está abandonado, os animais ficam embaixo da água.
Eu residi em Tramandaí e vi o abandono, porque o litoral é o maior local de
descarte dos animais.
Quero dizer que hoje
é um dia de vitória, pois vamos votar a liberação de um espaço do Parque
Saint’Hilaire para a construção do hospital veterinário tão falado, tão
aclamado e tão importante. Eu quero fazer um convite para quem não acredita a
verem que são milhares de pessoas que todos os dias não têm para onde levar
seus animais, Samuel. Tem gente que para na frente da SEDA e fica com os
animais até morrer lá na frente. E não tem como atender a demanda. Tem gente
que leva para a UFRGS, que era um custo mais acessível, e que hoje já não é
mais tanto.
E eu quero dizer,
neste último minuto, Ver. Paulo Brum, da importância de se votar “sim” hoje
pelo hospital veterinário público. A importância de a população saber o que
está sendo votado hoje – o tão sonhado hospital veterinário público. Eu quero
confirmar para vocês que, em final de semana, depois das 18h e domingo, um
animal atropelado em Porto Alegre ou no estado final de cinomose morre, porque
não tem atendimento, Ver. Prof. Alex Fraga.
Eu quero agradecer e
dizer que nós hoje temos que dar o “sim”, toda a Câmara Municipal, para aquele
espaço tão sonhado do hospital veterinário público. Vai ser uma vitória não dos
Vereadores, mas dos animais de toda a Cidade – uma vitória do amor!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, com a permissão dos partidos de oposição, sem ter
conversado com a Ver.ª Jussara, do PCdoB, que, neste momento, está envolvida em
outra tarefa, eu quero aqui expressar a nossa posição, pelo menos acumulada até
agora, de que nós não achamos que, na Cidade da participação direta e que se
orgulha de aprofundar e radicalizar a democracia, seja possível votar em Regime
de Urgência, sem um debate com a sociedade, sem um debate em todas as Comissões
desta Casa, um projeto de tal magnitude, como esse que trata sobre o Parque
Saint’Hilaire.
Peço permissão, Ver.
Rodrigo Maroni – não sei se V. Exa. falava em nome do PCdoB ou em seu nome. A
oposição, com o que acumulou até aqui, está defendendo, veementemente, que seja
retirado o art. 81 e que seja feita uma audiência pública para que se explique
e explicite todas as alterações supostamente acordadas com o Ministério
Público. Na verdade, não podemos dizer que supostamente, porque o Ministério
Público estava aqui e eram pessoas sérias. Há demandas sociais anteriores,
tanto de regularização fundiária quanto de preservação ambiental, que não estão
resolvidas e que não ficam explicitadas no atual projeto, que altera a
dominidade do parque.
Eu quero, aqui, em
nome da história da cidade de Porto Alegre, dizer que ninguém vai perder nada
por um mês de atraso nessa votação, se organizarmos uma audiência pública para
todas as partes, para que se explicite, se projete, se fale quais são os
princípios, para que a cidade de Porto Alegre saiba por que há essa mudança.
Que os Vereadores da cidade de Viamão possam estar aqui, pelo menos a
representação da sociedade e das ONGs que atuam na área do meio ambiente.
Direcionando-me
ao Líder do Governo, quero dizer que essa é a nossa posição; é a mesma posição,
Ver.ª Fernanda, Ver. Prof. Alex, Ver. Engº Comassetto, de quando nós questionamos,
demos voz e força aos conselheiros, ex-conselheiros e candidatos do Plano
Diretor, que estão manifestando a sua inconformidade com as regras, com a forma
como foi organizado o processo de eleição da representação nos conselhos do
Plano Diretor. Nós não podemos conviver com uma falsa democracia. Chegam até
nós denúncias de várias regiões de impedimento de participação, de carregamento
através de vans, de grupos de idosos, de uso da máquina para a eleição da
representação social no Conselho do Plano Diretor. Aqui na Região 1 foi
impugnada uma chapa. Os nulos e brancos fizeram duas vezes mais votos do que a
única chapa que foi mantida. A chapa eleita perdeu para brancos e nulos. Há
documento expresso na segunda-feira, na Zona Sul da Cidade, de ameaça, de
constrangimento, de troca de favores, uma situação bastante grave. Nós
entendemos que a participação popular direta tem tensionamentos, em especial,
no Plano Diretor e em todas as outras áreas, porque a sociedade está
participando diretamente na definição das prioridades dos convênios de
orçamento público. A tensão é normal, agora, ameaça de morte, constrangimento,
impedimento, uso da máquina, a pressão sobre quem tem convênios, a troca,
clientelismo, não é e não pode ser mais da cultura de Porto Alegre. Exatamente,
a participação direta veio para substituir a privatização do Estado e a troca
de favores e o clientelismo. Então a nossa posição é de mais democracia nos
projetos que vamos trabalhar aqui. Um projeto da magnitude do Saint’Hilaire
merece e precisa de audiências públicas e de comissões nos processos de
eleições das representações sociais na discussão com o Estado.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, felizmente uma semana de sol, deu um alívio para
as pessoas desabrigadas. Mas sobrou a lama. Depois da chuva, a lama continuou.
Eu acordei hoje de manhã com a notícia de uma ação policial na CGTEE. É uma coisa
impressionante! Não tem mais fim essa coisa de corrupção. Eu não sei os nomes
das pessoas – até sei, mas não devo dizer porque foi só apenas a operação
policial, hoje de manhã. Mais um órgão estatal que, ao invés de produzir energia
com a força do carvão, produz e produziu uma grande operação policial. Mas que
coisa impressionante isso! Até aqui agora, começaram a bater nas nossas portas
essas corrupções, que têm que ser no plural, porque não é mais corrupção, eles
inventam um monte de coisas para tomar o dinheiro público.
Acho que está na hora, e o Ver. Janta falou muito
bem aqui sobre a operação Zelotes de grandes empresários, de grandes, quase
artistas da nossa imprensa, do dia a dia, ídolos empresariais metidos na
Zelotes. Mas veja bem que a Zelotes também pegou um não tão famoso; só filho de
um famoso. Filho de um homem muito famoso no Brasil e no mundo, principalmente
nesse mundo popular, nas pequenas repúblicas. O filho desse homem famoso está
envolvido em vender medidas provisórias. Vender medidas provisórias! E o
Governo faz essas medidas provisórias e encaminha para o Congresso, com o nome
de incentivo para as montadoras. Incentivo para as montadoras! Para o desespero
do nosso colega Sgarbossa, o Governo Federal coloca e coloca carros na rua. E o
Ver. Sgarbossa não quer deixar estacionar. Cada um com a sua. Mas o Governo do
Ver. Sgarbossa, com a desculpa de incentivar a indústria automobilística, fez
medidas provisórias, através de um lobista, filho desse homem poderoso, famoso,
Luiz Inácio Lula da Silva. O filho dele comandava ou intermediava as medidas
provisórias, Ver. Janta.
Esse nosso pessoal da construção civil, os
comerciários, os metalúrgicos, estão todos pedindo emprego, agora, porque,
mesmo com todas essas falcatruas, a política governamental fez com que todos
quebrassem. O Brasil está quebrado. Mas o que nós temos que lamentar aqui,
hoje, além de outras coisas que estão acontecendo e serão notícias, é essa
operação policial na estatal, que era para estar dando energia com a força do
carvão, mas deu energia para uma grande operação policial. Eu não sei quem
indicou essas pessoas, mas vocês podem fazer um bookmaker aí que vocês vão acertar. Vamos fazer um bookmaker e nós vamos saber quem são
pessoas que geraram uma operação policial, aqui em Porto Alegre. E é operação
Zelotes, Lava Jato, não sei mais o quê. Puxa vida, que triste lama que está
correndo no Brasil, depois da chuva aqui no Rio Grande. É lamentável, mas eu
ainda não perdi a esperança nas pessoas de bem que vão fazer essa virada.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Em nome do PSOL, eu queria trazer três temas a esta
tribuna, Ver. Prof. Alex, meu colega. Primeiro, o tema para o qual eu havia me
inscrito para falar a respeito, mas em função da presença dos Promotores do
Ministério Público, perdi a minha inscrição na Pauta Especial, referente ao
Orçamento de 2016. Eu poderia falar, mas em função do tempo, não dá para
descrever cada um dos projetos importantes que tiveram verbas contingenciadas,
o que tem demonstrado cada vez mais uma prática lamentável da Prefeitura de
Porto Alegre em tratar a Peça Orçamentária como uma verdadeira peça de ficção
científica, em que muitas ações importantes para a nossa população aparecem
descritas, outras aprovadas por emendas da Câmara de Vereadores, que, depois,
os recursos não são utilizados.
Fazendo uma consulta rápida, ontem, no tema, por
exemplo, das políticas públicas para as mulheres, nós fizemos um relatório, na
Comissão de Direitos Humanos, muito sério, falando dos equipamentos, Ver.ª
Mônica, da rede de assistência às mulheres no Estado e no Município, com
visitas, com recomendações muito claras. Uma das constatações foi de que boa
parte dos recursos havia sido contingenciada. A recomendação com relação ao
Orçamento de 2015 é de que o Governo não contingenciasse recursos, e nós temos
até agora, final de outubro, menos de R$ 150 mil gastos num total de R$ 350 mil
orçados para as políticas das mulheres, Ver.ª Sofia. Por mais boa vontade que
tenha a equipe, nós estivemos no
Centro Referência às Vítimas da Violência, reconhecemos o trabalho da
Secretaria, mas sem recursos não existe política pública que possa avançar na
busca ativa, na necessidade da notificação dos órgãos de saúde nos casos de
violência contra a mulher, nas políticas permanentes de centralização do
atendimento.
Outro tema importante a que tenho me atido nesses
anos, aqui na Câmara de Vereadores, é a questão do livro e da leitura. Foram
contingenciados R$ 100 mil para a valorização das nossas bibliotecas escolares
da Rede Municipal do Município. Eu, visitando as escolas, sei que falta
computador, que falta equipamento, para ter políticas de leitura. E mais que
isso: neste ano de 2015, saíram dois projetos, um do livro que vai ser
publicado, com escritores, e o segundo do Bibliotáxi, comemorado pelo Governo.
O Governo foi lá, bateu foto, um trabalho nosso do Plano Municipal – nosso, que
eu digo, da Cidade de Porto Alegre –, um conselho gestor eleito, que lutou para
ter o Plano Municipal do Livro e da Leitura. E que bom que foi o projeto do
Bibliotáxi, mas agora, no Orçamento, Ver. Alex, há R$ 2 mil para o Programa
Municipal do Livro e da Leitura. Caxias do Sul tem R$ 400 mil. Porto Alegre vai
destinar R$ 2 mil para as políticas do livro e da leitura?! Uma Cidade, no
contexto brasileiro, que tem uma dívida histórica com os leitores, no sentido
de promoção, de ação para formadores de leitores, formação de mediadores,
investimento nas bibliotecas públicas, investimento nas bibliotecas
comunitárias, Ver. Alberto, que propôs aqui a pauta das bibliotecas. Eles estão
propondo R$ 2 mil no exercício de 2016?! É óbvio que vamos fazer emendas, como
sempre faço como Presidente da Frente, com a assinatura de muitos Vereadores, a
quem sempre agradeço, aos Vereadores que apoiam esta bandeira, Ver. Reginaldo
Pujol, tenho certeza de que vamos ter a assinatura de muitos Vereadores para a
emenda. Mas é um escândalo! Teria que ser uma emenda de R$ 500 mil para se ter,
de fato, efetividade nas políticas do livro e da leitura.
Por fim, concluo falando da
questão da votação do Parque Saint’Hilaire. Eu não posso aceitar essa lógica
autoritária de se votar um projeto que interfere na legislação municipal, que
interfere na legislação estadual e que não passou por audiência pública com
todos os envolvidos no processo. Porto Alegre, com o projeto, está abrindo mão
de 240 hectares. Mas nós não queremos nem entrar nos méritos do projeto, porque
o que é inadmissível é essa prática recorrente de achar que se pode suprimir os
mecanismos de participação popular por maiorias que se tem no Parlamento. Isso
não terá o nosso apoio e terá a nossa denúncia sistemática na tarde de hoje e
nos próximos dias.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h47min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 132/15 – (Proc. nº 2405/15 – Mesa Diretora) – requer seja o
período de Comunicações do dia 05 de novembro destinado a homenagear a
Faculdade Uniritter - Laureate International Universities - pelos seus 44 anos
de excelência no ensino superior.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
Requerimento nº 132/15, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PLE nº
025/15. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLE nº 025/15 por
quatro Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua
autoria.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Primeiro, é
evidente que qualquer processo que interfira e trate de assuntos tão
importantes como a delimitação de uma área de conservação no Município de Porto
Alegre deveria, sem discussão, passar por uma audiência pública. Mas nós
podemos fazer o debate em três focos: primeiro, em relação à reunião que, hoje,
na COSMAM – com a Agapan, com os movimentos ambientalistas, com ativistas que
participam das discussões ambientais da Cidade de Porto Alegre –, encaminhou um
pedido para a Câmara de uma reunião conjunta entre o Parlamento Municipal de
Porto Alegre e o Parlamento de Viamão. Uma audiência pública em que haja a
participação de todos os entes, tanto do ponto de vista dos Legislativos e dos
Executivos Municipais quanto dos movimentos sociais que têm que exercer a
função de controle e uma função permanente de discussão de políticas públicas.
Mais que isso, a própria Ver.ª Lourdes, na segunda-feira, trouxe um
requerimento pedindo para a Câmara de Vereadores uma audiência pública. Eu
passei por muitos projetos aqui na Câmara de Vereadores, Ver.ª Lourdes,
projetos polêmicos inclusive – está aqui o Eduíno que não vai me deixar
esquecer –, projetos como o Pontal do Estaleiro, projetos como o Cais Mauá,
projetos que o Governo queria, com a sua maioria açodada, votar sem discussão
com a Cidade. Processos que interferiam na lógica de Áreas de Preservação
Permanente, como é o caso da nossa orla e como é o caso do Pontal do Estaleiro.
Num processo de denúncia e de mobilização, não só se garantiu uma audiência
pública como se garantiu uma consulta popular, em que 80% da população disse
que não queria espigões residenciais na orla do Guaíba.
Nós poderíamos estar
requerendo muitos mecanismos de participação popular, mas estamos requerendo
audiência pública para discutir o projeto.
Eu trouxe esses
exemplos porque, justamente, foi uma mesma prática de tentar votar de maneira
açodada, e a cidadania se mobilizou para trazer as demandas para a Câmara de
Vereadores.
Agora, inclusive, no
caso do Cais, teve uma audiência pública no Grêmio Náutico União, com toda a
nossa contrariedade ao lugar, porque não era um lugar central – afinal, estamos
falando do Cais Mauá, que fica no Centro, e fizeram em outra região da Cidade.
Apesar da forma como a Prefeitura organizou essa audiência pública, a ampla
maioria dos presentes estava contra aquele projeto. E ontem foi publicada uma
auditoria do Tribunal de Contas do Estado dizendo exatamente o que nós
falávamos, prezado Rafael Lemes: que a empresa não apresentou sequer liquidez
para fazer esse projeto, que achamos extremamente temerário, em função dos
espigões, do hotel, de uma lógica de privatização dos espaços públicos e que,
além disso, está eivado de irregularidades.
Por que eu trago este
debate no encaminhamento do projeto do Saint’Hilaire? Porque o açodamento, a
intolerância, o autoritarismo e a ausência de democracia têm feito
sistematicamente erros enormes com a cidade de Porto Alegre e, por outro lado,
priorizado projetos que atacam diretamente o direito da população.
Há o caso da Anita,
por exemplo. A população era contra a trincheira da Anita, Lemes. Eu estava na
audiência pública em que um engenheiro, morador da região, disse que havia uma
rocha subterrânea e que essas máquinas da empresa licitada não contemplavam e
não iriam conseguir retirar. A obra não está pronta até hoje e teve um
aditamento do dobro do valor da obra. Por quê? Porque tem uma rocha na Rua
Anita Garibaldi. E a Prefeitura, o Governo Melo/Fortunati não ouviu, porque,
sistematicamente, querem passar a patrola e, de maneira autoritária, votar
projetos sem consultar a cidadania.
Eu não vou nem entrar
no Parque Saint’Hilaire, porque vou ter a oportunidade; vamos
debater a tarde inteira, se for necessário. Porque foi uma área comprada, são
240 hectares. Quais são as políticas que estão previstas no Sistema Municipal
de Unidades de Conservação que não estão contempladas no projeto? E a pergunta
que eu deixo para o Líder do Governo é: por que não democracia?
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Quero retomar, aqui, os argumentos que eu trouxe antes como Líder da
Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós fizemos uma reunião no começo de
agosto deste ano, e um dos encaminhamentos da reunião foi a sugestão de se
fazer uma reunião lá no Parque, porque tem as dependências próprias. Está na
minha mesa a ata da reunião da COSMAM que encaminhou uma reunião lá, provocando
o Parlamento metropolitano. Se os temas da Região Metropolitana precisam ser
discutidos com a Região Metropolitana, esse é um típico tema que afeta Porto
Alegre, como também Viamão e a Região Metropolitana, ou os gaúchos todos.
Eu estava tentando postar aqui, mas estamos com
problemas na Internet na Casa, fotos de duas placas – são fotos do Eduíno, que
está presente nas galerias. Uma das placas de 1957, quando o então Prefeito
Leonel Brizola inaugura o Parque, inaugura a construção. E a segunda foto
mostra o então Prefeito Villela – e temos a felicidade de tê-lo como um dos
nossos Pares, aqui –, que recebeu uma placa, em 1981, que é uma homenagem do
grupo escoteiro ao então Prefeito Guilherme Socias Villela, agradecendo por sua
dedicação e pelos trabalhos conferidos ao Parque. Então, estou aqui colocando
dois exemplos. Seria importante que tivéssemos as imagens dessas placas – mas
podemos acessar no Facebook do próprio Eduíno e ver as fotos – para dizer o
quanto de história tem esse Parque. Antes, conversando com os promotores, eu
falei da ideia que circula do tal hospital veterinário; não somos contra, somos
a favor do hospital veterinário, mas não lá, seja pela distância ou pelo
impacto que causaria construindo um hospital veterinário lá no Parque
Saint’Hilaire.
Além dos encaminhamentos de uma Comissão, acho que
é um tema que as outras Comissões deveriam se ater também ao fato de que não
houve uma discussão ainda mais profunda. Nós, Vereadores participantes da
Comissão, fizemos uma reunião – a Ver.ª Lourdes sugeriu o tema –, que é de
enorme repercussão. Sabemos das questões que envolvem o direto à moradia, pessoas
que estão lá ocupando a área já há muitos anos, e também somos sensíveis a esse
tema. Mas o fato é que, se não me engano, Prof. Alex, em 1947, o Município de
Porto Alegre comprou a área, e eu gostaria de resgatar esse histórico,
inclusive. Talvez o então Prefeito, colega Vereador hoje, possa dizer, se é que
tem na memória, porque, realmente, é um fato bastante atípico: uma cidade
comprar área em um outro Município. Mas justamente foi aquela visão mais
aberta, quero entender eu, de preservação do meio ambiente, e, como aquela área
estava também dentro da área de Viamão, Porto Alegre se dispôs a isso –
inclusive, vejam que ousadia para os tempos atuais, um entendimento tal de
proteção ambiental a ponto de comprar a área em outro Município para bem preservá-la.
Por que esse entendimento não pode vigorar ainda hoje? Nós estamos aqui na
contramão da história mesmo, entregando parte do que foi comprado. É verdade
que não estamos aqui falando do direito de propriedade, espero que não, pois
seria escancaradamente difícil de sustentar politicamente, estaríamos
entregando a área que é do Município, então, pelo que entendi, só está se
fazendo uma delimitação; mas está se abrindo mão, sim, da competência e da
capacidade de gerenciar o Parque em seu todo. Uma administração conjugada é
possível de fazer. Isso não é uma lei ou decreto, seja de Porto Alegre ou
Viamão; não é uma norma legal que vai impedir uma sintonia entre as
administrações de bem gerenciar um parque. Então, é um apelo que a gente faz.
Na segunda-feira não houve quórum aqui, o Governo
já queria votar na segunda; espero que hoje retire, seja sensível e retire o
projeto, façamos a audiência pública lá no Parque, fazendo com que as duas
cidades sejam envolvidas, para que possamos fazer um debate mais ampliado e
profundo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde senhoras e senhores que assistem as discussões na tarde de
hoje, Vereadores e Vereadoras, eu me somo às vozes da Ver.ª Fernanda Melchionna
e do Ver. Marcelo Sgarbossa para que a discussão desse projeto proposto pelo
Executivo seja adiada.
Um projeto tão importante, que versa sobre uma
unidade de conservação deve ter, no mínimo, um amplo debate prévio. A população
precisa ser ouvida, precisa se inteirar do teor desse projeto de lei que vem
até esta Casa. E eu destaco essa importância justamente a partir do que encontramos
lá no Parque Saint’Hilaire. (Mostra documento.) Eu obtive alguns dados
diretamente do site da Prefeitura de
Porto Alegre, portanto são dados oficiais que o Município divulga, e estima-se
que o Parque Saint’Hilaire apresente em torno de 161 espécies vegetais – dentre
essas 161, 56 foram catalogadas, então, há o registro delas, mas estima-se que
haja 161 – e um número similar de espécies de vertebrados são encontrados
dentro dos limites do Parque, como alguns mamíferos – anfíbios, répteis, peixes
–, inclusive 88 espécies de aves, sendo que quatro delas são espécies ameaçadas
de extinção no nosso Estado. Se temos uma unidade de conservação com uma área
tão generosa na área física de dois Municípios, nós precisamos, pelo menos, ter
um pouco mais de cautela, de cuidado sobre o que será decidido a partir desse
projeto de lei.
Eu gostaria, sinceramente, de ouvir a opinião, em
uma audiência pública, que pode ser, inclusive, na Câmara de Vereadores, do
conselho consultivo do Parque Saint’Hilaire. Esse conselho foi criado em 2006,
e eu não percebi, em nenhum momento, o posicionamento dos representantes desse
conselho. Eles, em momento algum, são citados. Não foram ouvidos, não foram
consultados? Então para que um conselho consultivo? Se há, por que não ouvi-los?
Eu gostaria muito de ouvir a opinião desses indivíduos, desses integrantes. Nós
temos, dentro desse conselho, 50% de pessoas representantes da sociedade civil
e 50% dos órgãos governamentais; então que se posicionem, que tragam
argumentos, que manifestem a sua opinião a respeito desse projeto tão
importante.
O Parque Saint’Hilaire foi enquadrado, em 2003,
dentro do sistema Nacional de Unidades de Conservação. Essas unidades são
pontos fundamentais para manutenção da biodiversidade, da nossa biota, e nós temos
aqui, em Porto Alegre, dentro dessa área, o bioma brasileiro que mais sofre
ameaça, que é o bioma da Mata Atlântica, que, desde o início da ocupação do
território que hoje conhecemos como Brasil, já sofreu agressão por parte dos
colonizadores europeus. Portanto, devemos ter responsabilidade com relação a
esse tema tão sensível. Não é questão, Ver. Rodrigo Maroni, de ser contra ou a
favor do hospital veterinário, isso é ponto de coerência, de concordância entre
todos os Vereadores desta Casa; é um serviço fundamental, deve ser
implementado. Mas precisamos de responsabilidade com relação a essa unidade de
conservação, e por isso vim até a tribuna fazer a defesa do adiamento, para que
haja uma audiência pública e que nós possamos dialogar, conversar melhor e
trocar informações a respeito desse projeto de lei. Grande abraço a todos. Uma
boa-tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ambientalistas presentes nesta
Sessão. Quero complementar os Vereadores que me antecederam dizendo da importância
desse Parque que tem mais de 50 nascentes, 450 hectares de mata nativa, e cerca
de 300 hectares de campo nativo. E a única fonte alternativa para abastecimento
de água na Capital é a estação desativada do DMAE.
Importante que hoje a Ver.ª Melchionna também
apresenta um Requerimento solicitando que a discussão e votação seja postergada
por mais Sessões. Eu não tive êxito na última reunião, inclusive havia pedido
também diligências à Comissão e não fui atendida. E o projeto está aí, na Ordem
do Dia. Realmente ele é relevante; tão relevante que o Ministério Público veio
aqui, despendeu seu tempo para trazer maiores explicações que poderiam ter sido
evitadas se houvesse audiência pública. Por que não uma audiência pública? Por
que não querer discutir um tema dessa área tão importante para todos e que, por
omissão do Poder Público, cada vez está sendo mais invadida e não tem tido
soluções? Portanto, é muito importante que esse projeto seja discutido ou que
venha com outras propostas, para que não se dê um cheque em branco ao Prefeito
de Viamão, que alardeia que agora o Parque Saint’Hilaire é só de Viamão, sem
fazer o seu devido ressarcimento, tendo em vista que esse Parque foi adquirido
pelo Decreto-Lei nº 211, de 1944, da Companhia Hidráulica Porto-Alegrense,
localizada nos Municípios de Viamão e Porto Alegre, pela quantia, à época, sem
correção monetária, de 1,5 milhão de cruzeiros.
Então, tem toda uma história, uma história de
Loureiro, que foi um grande urbanista que fez uma lei em que não pode doar,
ceder ou fazer qualquer alteração na parte jurídica desse Parque. E hoje, sem
discussão, sem passar pelas Comissões, querem colocar em votação algo tão
importante para a Cidade. Certamente esse Requerimento vai proporcionar que se
discuta mais um Projeto tão relevante e que não se diga amém para tudo o que
vem para esta Casa. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna,
pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu gostaria que a população de Porto
Alegre entendesse por que nós estamos pedindo tempo e audiência pública. E é
isso, não é ainda nenhuma posição contrária ao projeto. Eu, lendo aqui, queria
que os senhores e as senhoras soubessem que nós temos que votar baseado em uma
descrição com um mapa que não dá sequer os limites, não localiza na Cidade, não
localiza entre uma cidade e outra; é um risco, é um desenho esquemático que não
orienta nada os Vereadores. Aí tem um inciso que vai descrevendo as margens e
tal, e dizendo que nós temos que instituir o nosso parque em Porto Alegre. Mas,
na real, na real, Ver.ª Lourdes, o que tem de concreto e de novo, me parece...
Porque esse projeto não passou pela minha Comissão – Comissão de Educação,
Cultura e Esportes e Juventude, nós não podemos votar, a nossa Comissão não
estava incluída na Reunião Conjunta das Comissões, não passou por uma
audiência, não podemos fazer o debate. Mas está sendo revogada uma lei,
assinada pelo Prefeito José Loureiro da Silva, que diz o seguinte: “Proíbe a
cessão, transferência ou doação de área pertencente ao Jardim Botânico, Parque
Saint’Hilaire. Fica proibida a cessão, transferência, a qualquer título e
qualquer que seja a dimensão de área integrante do Jardim Botânico, Parque
Saint’Hilaire, situado no Passo do Sabão, entrada de Viamão, e criado pela Lei
nº 16, de 29 de novembro de 1947. Parágrafo único, não será também permitida
edificação alguma dentro das terras dentro do Jardim Botânico referido, que não
seja de estrito interesse deste, e para complementar suas instalações
destinadas ao conforto dos visitantes”. Eu, claro, vejo que ela é uma lei
superantiga, de 1960, só que tem elementos que, com certeza, têm que receber
adequações, áreas que estão ocupadas há muito tempo. Só que nós deveríamos
receber juntos com a delimitação do Parque, já o estabelecimento de AEIS,
discutido, negociado, circunstanciado, comprovado que não é uma área de
enchente. Porque nós estamos vivendo situações em Porto Alegre de calamidade, e
ao lado da grandiosidade, da calamidade e da solidariedade da população, que
foi maravilhosa, que é maravilhosa, não se tem medidas saneadoras. Então, é o
mesmo tema das Ilhas. Nós já temos, há muito tempo, seis terrenos indicados pelo
Governo do Estado, que são terrenos que poderiam receber a realocação dos
moradores das Ilhas. Nós temos uma paralisia entre Estado e Município, que não
tomam providências, prioridade para que essas famílias saiam, enfim, das águas
e das áreas inundáveis. Então, se há ocupação no Parque Saint’Hilaire, e nós
sabemos que há, nós precisamos de um estudo e aqui já deveria vir para nós,
Vereadores, construído: “esta aqui será regularizada, é perfeitamente
regularizável, está há tanto tempo e essas famílias irão para tal terreno e vai
virar parque”. E aqui não. Na verdade, no texto, deixa aberto, deixa aberto;
pode ser que regularizemos, pode ser que retiremos e continua no Parque, mas,
ao suprimir essa lei, se permite a construção. E aqui está sendo falado que vai
se construir um hospital. Como assim: hospital, onde, dentro de parque, aberto
dessa maneira? Então, eu acho que não é uma forma, na verdade, respeitosa, com
estes Vereadores e com a cidade de Porto Alegre, esta mudança. Eu insisto em
que posterguemos a votação e vamos fazer uma audiência pública e entender
melhor o que está sendo proposto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento de
autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 07
votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLE nº
025/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, o projeto já está em votação.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu
levantei a mão para me inscrever na discussão. Eu me inscrevi!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, nós estamos pedindo uma questão democrática, que a Câmara faça uma
audiência pública. Não só não contente em fazer uma audiência pública, a
Câmara, em conjunto, ignorou o pedido de uma Vereadora para se inscrever em
discussão de uma votação que ficará marcada na história de cada um que decidiu
que não quer ouvir a cidadania de Porto Alegre, que não quer fazer uma
audiência pública para discutir com a Agapan, com os conselhos municipais de
meio ambiente, com o conselho consultivo do Parque Saint’Hilaire, com as
comunidades que precisam, sim, ser regularizadas, com o movimento de proteção
de defesa dos animais que querem um hospital veterinário, uma discussão
inclusive do local sobre se lá é o melhor lugar. Eu não participei dessa
discussão, mas sei que tem nas redes sociais. Agora, qual é o problema de se
discutir, da democracia, da Câmara fazer uma audiência pública para que as
posições possam estar expressas numa área que foi comprada em 1947 por 1,4
milhão de cruzeiros? Uma área que foi proibida de ser transmitida, doada,
permutada por uma lei municipal. Uma área que é uma Unidade de Conservação do
Sistema Municipal, votada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre. É verdade,
foi votada cinco anos depois de eu estar aqui na Câmara. Porque, infelizmente,
Ver.ª Lourdes, quando é para os empreiteiros e para a especulação imobiliária,
o Governo e a Câmara votam rápido. Agora, quando é para discutir temas
ambientais de proteção ao meio ambiente, aí demora cinco anos! Quando é para
discutir que a população possa ter mais direitos, nesse caso um direito à
informação, um direito à democracia, está sendo tirado pelo voto da maioria. E
não está sendo tirado só o direito à democracia da participação popular, como
também o direito à democracia dos Vereadores poder discutir a matéria. Que tem
um mapa e a delimitação de áreas, que a Ver.ª Lourdes pediu diligência, e foi
entregue pela Secretaria do Meio Ambiente. Eu falei com um funcionário do
quadro, que disse que nem se discutiu esse projeto, Ver.ª Lourdes! Foi feito um
decreto para fazer uma cedência da área. Um escândalo! Um decreto alterando a
delimitação do Parque Saint’Hilaire! E aí teve toda uma discussão da obviedade
de que um decreto não podia passar por cima de uma lei municipal. E hoje,
então, veio à Ordem do Dia, sendo aprovado em uma Reunião Conjunta das
Comissões, e a minha Comissão não participou, é verdade, porque nós não
teríamos dado acordo para incluir um projeto dessa magnitude numa Reunião
Conjunta das Comissões que não tem condições de fazer uma análise técnica, que
não tem a Comissão de Saúde e Meio Ambiente capaz de seguir debatendo o tema,
porque a COSMAM fez o seu papel, quem não fez foi a Câmara de Vereadores, que
deveria fazer uma audiência pública.
É verdade que o
Governo, Presidente Mauro Pinheiro, pediu para votar em Regime de Urgência. E
nós sabemos que o Governo tem maioria aqui na Câmara de Vereadores de Porto
Alegre, mas suprimir a discussão, tolher a possibilidade de que se discuta o
tema, há muito tempo eu não via na Câmara de Vereadores. E nós sabemos que um
verdadeiro gesto autoritário e antidemocrático está sendo promovido nesse
processo. Se o projeto é tão bom, nós poderíamos discuti-lo com o conjunto dos
Vereadores da base do Governo, Ver. Kevin Krieger, se esses espaços tivessem
sido garantidos. Se o projeto é tão bom, por que o Governo teme a democracia?
Por que o Governo teme que tenha participação popular? Por que o Governo teme
que haja a possibilidade de todos discutirem, coletivamente, uma área tão
importante do município de Porto Alegre? Hoje ainda está no município de Porto
Alegre, foi uma área adquirida pelo município de Porto Alegre, que é parte das
unidades de conservação do município de Porto Alegre, que só podem ser
alteradas por audiência pública, realizada no município de Porto Alegre, o que
não está sendo feito! E o que mais me impressiona, é que a Constituição Federal
diz que deveria ter independência dos Poderes. O que mais me impressiona é uma
prática da maioria, que é uma maioria daqui, pelos métodos, que nós tanto
combatemos, do loteamento da máquina pública, dos partidos amigos da
Administração Municipal. Mas eu fico pensando nessas consciências: dormem
tranquilas sabendo que tiraram da democracia da cidade de Porto Alegre a
possibilidade de discutir um projeto como esse? Pode ter tranquilidade sabendo
que na Constituição diz que o Legislativo deveria ser uma instituição
independente do Executivo para promover os debates referentes à cidadania? Eu
não dormiria!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, pela oposição.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Novamente, boa tarde a todos, venho encaminhar
esse pedido mais para compartilhar uma frase. Durante a construção da nossa
personalidade, nós somos, de certa forma, moldados, ou moldamos o nosso caráter
a partir de exemplos que nós temos ao nosso redor. Meu pai é homem de opiniões
muito fortes, e boa parte delas, eu diria a maioria, diverge das minhas
opiniões pessoais. O meu pai tem uma opinião que eu gostaria de compartilhar, a
partir do que eu acabei de presenciar aqui nesta Casa. Nós estamos percebendo
um projeto que está indo a votação, com uma gana, com um ímpeto por parte do
Executivo, por parte da Prefeitura, do Prefeito Fortunati, do Vice-Prefeito
Sebastião Melo, e eu não entendo: por que tanta gana assim? O Parque é de
décadas atrás, é do século passado, ele não poderia esperar mais uma semana,
duas semanas, para ter consolidada a sua delimitação? Eu acho isso muito
estranho. A reunião de Líderes que definiu a colocação dos projetos do
Executivo para a Reunião Conjunta das Comissões, não tinha esse projeto. Ele
foi contrabandeado para a Reunião Conjunta das Comissões. Ele foi
contrabandeado! Ele não estava previsto, ele não foi colocado para a Reunião
Conjunta das Comissões. E aí, percebendo a falta de diálogo, a falta de
abertura da base governista e a disposição tão grande dos Vereadores que
representam o Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito Sebastião Melo em colocar de
imediato para votação este projeto, eu lembro de uma frase do meu pai: “Quando
as coisas vindas do Governo são apressadas é porque alguém está ganhando uma
bola”. Meu pai é um homem de opiniões fortes, e eu disse que não concordo com a
maioria delas. E ele, quando eu era adolescente, eu deveria ter uns 13, 14
anos, usou essa frase, que me marcou: “Quando as coisas são colocadas com muito
ímpeto, com muita vontade, de forma atropelada, sem consulta popular, alguém
está ganhando uma bola” – e isso veio à minha mente neste momento e resolvi
compartilhar com vocês, Vereadores. Com certeza, eu não estou recebendo bola.
Quero ouvir o conselho consultivo do Parque Saint’Hilaire, eu me disponho a
ouvir a sociedade civil, os grupos preservacionistas, conservacionistas, porque
preciso, na minha atividade parlamentar, ouvir o que a população pensa, ouvir o
que os diferentes setores da população estão pensando. Se forem favoráveis, que
ótimo, vamos votar, mas por que esta pressa? Espero que meu pai não tenha razão
nesse ponto, sinceramente. Boa tarde e vamos continuar os nossos trabalhos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua
autoria.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Mais uma vez
volto aqui para tentar fazer com que os Vereadores da base repensem. Não há
problema aqui, foi um projeto que entrou há poucas semanas na Casa, passou por
uma discussão em agosto, quando não tínhamos nem o projeto ainda, mas
discutimos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E, a todo o momento, chegam
fatos interessantes, novos. Um deles – pelo menos, não era do nosso
conhecimento – é a ação civil pública movido pelo Ministério Público contra os
Municípios de Porto Alegre e Viamão e contra o DMAE e DEMHAB, sobre questões
ligadas ao meio ambiente, sem citar as questões dominiais da propriedade. O
Ministério Público solicita: “a) suspender os efeitos do Decreto nº
19.130/2015, do Município de Porto Alegre; [Não o tenho em mãos, apenas a cópia
da petição inicial] b) impor ao Município de Viamão a obrigação de não
licenciar qualquer empreendimento localizado na área que integrava os limites
do Parque Saint’Hilaire, assim estabelecidos pelo Decreto nº 14.289/2003, do
Município de Porto Alegre, enquanto não houver lei oriunda de Porto Alegre
desafetando a área; c) impor ao Município de Porto Alegre a obrigação de não
iniciar qualquer obra ou empreendimento localizado na área que integrava os
limites do Parque Saint’Hilaire, assim estabelecidos pelo Decreto nº
14.289/2003, do Município de Porto Alegre, enquanto não houve lei do Município
de Porto Alegre, desafetando a área; d) impor multa diária no valor de R$
500,00 caso descumprida a ordem. Esta foi uma ação ajuizada no dia 30 de
setembro de 2015”. Vejam, estamos aqui trazendo fatos novos, intervenção do
Ministério Público, não questionando, logicamente. Quero fazer justiça. Na
reunião que fizemos ali, rapidamente, até achei que era uma reunião do Governo
com o Ministério Público, depois percebi a presença do Prof. Alex e acabei entrando
na reunião. O Ministério Público, obviamente, não está interferindo na esfera
da decisão política, mas quando coloquei, ao final da reunião, aos promotores e
às promotoras, a necessidade, a justificativa política da construção do
hospital veterinário, eles disseram que não há nada oficial. Não há nada
oficial, e o próprio Ver. Maroni sobe nesta tribuna dizendo, de uma certa
forma, que, sim, que esse é o projeto político de ali se ter um hospital
veterinário, como eu e o Prof. Alex colocamos. Não temos nada contrário à
construção, acho que o Prefeito deve cumprir a promessa feita, há muitos anos,
da construção do hospital veterinário, só não ali, não precisa ser ali, nem
pela distância, nem pelo impacto, numa área de preservação. Esta é a primeira questão.
E tenho em mãos – deixo à disposição – um documento
da COSMAM, um dossiê do Parque Saint’Hilaire com inúmeros documentos, o
histórico, as questões todas que envolvem, a sua biodiversidade, inclusive com
fotos, trazido aqui - se não me engano - pelo Instituto do Meio Ambiente da
PUCRS, que estava presente nesta reunião, e também colocando a preocupação com
a preservação daquela área.
Estou aqui falando de duas instituições de renome,
uma delas é o Ministério Público, que é um ator na discussão mais global do
Parque, reconhecendo a autonomia política desta Casa de fazer a lei que
entender necessária, mas se colocando para mostrar que estamos falando de algo
de interesse; e do Instituto do Meio Ambiente da PUCRS, que participa desta
reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e traz algo intitulado, claro, que
o título sempre chama a atenção, Dossiê Parque Municipal Saint’Hilaire. Sem
falar das questões que a própria Ver.ª Sofia trouxe. O projeto tramitou na
Reunião Conjunta das Comissões, ou seja, se faz uma reunião aqui, com votação
simbólica, e sequer o mapa de onde nós estamos tratando é lei, nem claro está,
praticamente é uma reprodução de algo que não se consegue nem visualizar o
fundo do mapa. Então, estamos votando às escuras, eu diria, não temos sequer
noção do que estamos votando, pela própria falta de instrução do processo
legislativo de responsabilidade do Executivo, que propôs a presente lei.
Então, é mais um pedido de retirada da priorização;
audiência pública, como foi encaminhado na Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
e, como a própria Ver.ª Sofia colocou, pode representar a nossa bancada, não
estamos nem adiantando posicionamento contrário ao projeto, queremos ouvir
mais, porque acho que é possível construí-lo de uma forma mais participativa.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, o que está em
discussão aqui é por que a pressa de votar um projeto que define um mapa do
Parque Municipal Saint’Hilaire, de um acordo que foi estabelecido em 1992. E há
dois elementos de que gostaria de falar. Primeiro, sobre o principio e o
processo que colocou Porto Alegre no cenário mundial que é a democracia participativa. E nós defendemos, na prática, a
democracia participativa ou o Governo assume a responsabilidade de que está
rasgando a cartilha da democracia participativa, a título das denúncias que
vieram a esta Câmara nesta semana. Aqui está e estão membros que são do
conselho do Parque Saint’Hilaire. Se o
Parque Saint’Hilaire tem um conselho, e esse conselho não ouviu a proposta do
projeto de lei, não foi consultado, por que votar isso, descumprindo uma
construção da participação da sociedade de Porto Alegre, que é o Conselho
do Parque Saint’Hilaire, e, também, da
parte do Conselho Municipal do Meio Ambiente? São dois conselhos cujos
pareceres deveriam estar aqui.
Líder do Governo; prezados Vereadores do Governo; prezado ex-Prefeito
Ver. Guilherme Socias Villela; prezado Ver. João Antônio Dib, que está nos
ouvindo na sua casa, falo isso porque o João Antônio Dib era um engenheiro que
me acompanhava aqui nesta casa. Vejam bem o que está escrito aqui, é uma
aberração o que está escrito aqui, é um erro! Como é que nós vamos votar o que
está sendo dito aqui, Ver. Kevin Krieger? (Lê.): “Art. 1º-A: Fica delimitada a área física
estimada de 240 (duzentos e quarenta) hectares do ‘Parque Saint-Hilaire’ no
território do Município de Porto Alegre, demarcada e descrita conforme planta
anexa a esta Lei. Parágrafo único: A descrição sistemática foi realizada com
base em levantamento planialtimétrico de 2002...”
Bom, se tem um levantamento planialtimétrico – aqui fala um engenheiro
com conhecimento em topografia – que medida do parque tem que ser exata! Não
pode vir num projeto de lei dizendo: fica delimitada área física estimada em
240 hectares. Isso não é delimitação!
Eu chamo a TVCâmara aqui, por favor. (Mostra mapa.) Vejam bem o mapa
anexo aqui. Esse é o mapa e observem que não tem coordenada, não tem
localização, nem Norte tem neste mapa! E o outro é este aqui. (Mostra mapa.)
Nossos ouvintes TVCâmara, quem é que consegue ver isso aqui? Se quiserem votar,
votem, mas saibam que estarão votando com irresponsabilidade um projeto
que está malfeito, incompleto, incorreto e que tem a falta da participação da
comunidade.
O que custa
esperar, monitorar o projeto como ele deve ser, um projeto com a competência
que deveria ter uma Secretaria do Meio Ambiente? Se ele é de responsabilidade
da Secretaria do Meio Ambiente, não pode haver um projeto assim.
Ver. Cecchim, o senhor tem uma empresa que faz
calçamentos, pedras. O senhor faz um contrato dizendo que vai calçar
aproximadamente 2 mil metros quadrados? Não. O senhor faz um contrato dizendo
que vai calçar 1.999 metros quadrados. E vai receber por isso.
Este projeto diz que “fica delimitada a área física
estimada em 240 hectares, conforme planialtimétrico”. Planialtimétrico não
estima, ele determina com precisão. E o projeto está errado. Não tem precisão.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero dar
continuidade à minha fala sobre este importante parque municipal natural
Saint’Hilaire e me referir à Lei Complementar nº 679, de 26 de agosto de 2011,
que em seu art. 29 diz (Lê.): “Somente mediante lei específica precedida de
audiência pública e parecer favorável do Comam, poder-se-á transformar total ou
parcialmente as Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral ou
Unidades do Grupo de Uso Sustentável”. Ainda: “Somente mediante lei específica
precedida de audiência pública e parecer favorável do Comam poder-se-á fazer a
redução dos limites de uma Unidade de Conservação, onde o parque já está
legalmente enquadrado. E fica vedada por lei a desafetação total ou parcial de
Unidades de Conservação”.
Então, esta lei não está sendo revogada com este
projeto que o Município está nos enviando, porque ele está enviando um projeto
de lei simples, do Executivo; em vez de ser um projeto de lei complementar.
Então, se nós votarmos na corrida este projeto, certamente isso trará
consequências legais. E também há pessoas que têm esse interesse em conhecer
tudo o que está acontecendo no Parque Saint’Hilaire, e eu tenho suspeitas: por
que essa pressa? O que está por trás? Fala-se também que o Prefeito de Viamão
quer fazer um parque temático; onde vai ser esse parque temático? Vai invadir a
unidade de conservação? Desde quando se faz um parque temático dentro de uma
unidade de conservação? Sabe-se que isso não é permitido.
Também quero dizer que há um laudo que custou em
torno de R$ 240 mil, que é o Estudo da Situação Socioambiental das Áreas de
Risco do referido Parque, que foi encaminhado à 10ª Vara da Fazenda Pública, e
ele não foi concluído, pois seriam mais R$ 900 mil à época, porque teria que se
identificar as pessoas que estão lá para que fosse feita a regularização
fundiária. Mas o que eu tirei desse processo na Justiça e que me chamou a
atenção? O que foi que de imediato eles recomendaram? “Ações ambientais
específicas.” Vejam bem como é que está o Parque; e essa é uma falha de gestão
de quem tem a responsabilidade de administrar esse Parque. Diz ainda: “Remoção
do acúmulo do lixo sólido que se encontra nos arroios da unidade e no entorno;
ampliação e ligação dos domicílios da rede coletora geral de esgoto, para
acabar com o lançamento in natura;
ações de monitoramento e vigilância, incluindo instalação de torres de
observação de longo alcance; remoção das casas irregulares inseridas nas APPs e
áreas de risco; recuperação florestal das APPs com plantio de mudas nativas;
coletas periódicas de resíduos sólidos nas áreas ocupadas e entorno da unidade;
ampliação de locais propícios para destinação do lixo em pontos estratégicos.”
Então, se observa que, até agora, o Parque, conforme os representantes do
Conselho falaram na reunião ordinária da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
está... Nem um lado assume e nem outro. Agora, veio essa proposta, que nós
entendemos também, igualmente, como o que foi apresentado aqui, que devemos
discutir mais, independente da presença dos promotores aqui, que vieram com
tanto serviço na Promotoria do Meio Ambiente, principalmente de animais – que
nós encaminhamos –, por falha de não termos realizado uma audiência pública.
Então, acho que é salutar esse pedido de postergar essa votação, para que
possamos votar algo que venha a contemplar uma das maiores áreas verdes que
pertencem à cidade de Porto Alegre, que foi adquirida pela cidade de Porto Alegre,
e que, se for o caso, se estude uma indenização dessa parte que vai ficar para
outro Município. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia
Cavedon, o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 06 votos SIM e 20 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2084/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 025/15, que
inclui os arts. 1º-A e 1º-B na Lei nº 16, de 29 de novembro de 1947, que dá a
denominação de Jardim Botânico Municipal – “Parque Saint-Hilaire” – ao horto
florestal do Município e revoga a Lei nº 2.163, de 20 de dezembro de 1960.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLE nº 025/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 025/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu apenas quero mais uma vez falar da impossibilidade que nós
temos de examinar o grau de consequência do que vamos votar agora. Eu vou
insistir, dizendo que o problema não parece ser o corpo do projeto, mas, sim,
por ele revogar a proibição de cedência e construção de qualquer edificação que
não esteja voltada às atividades do parque. Aqui desta tribuna tem sido falado,
de maneira informal, sobre a construção de um hospital para o tratamento de
animais – só que nós não sabemos em que área será –, e essa parece ser a grande
motivação. É isso o que eu consigo depreender para justificar o não debate
nesta Casa. Digo isso em razão da celeridade dos que defendem votar essa lei
hoje. Mas eu queria chamar a atenção dos Vereadores no sentido de que, se nós
revogarmos essa proibição, nós não a estaremos revogando apenas em relação a
uma área determinada, circunscrita, que será destinada ao hospital para o
tratamento dos animais. Eu, inclusive, nem tenho opinião sobre isto: se a área
é bem ou mal localizada, se é o caso de alienar. Porque eu não sou daquelas que
diz que, em nenhuma hipótese, se pode alienar uma área de parque. Daqui a
pouco, ela está superocupada, precisa alienar um pedaço, há uma reivindicação
da comunidade Mário Quintana para instalação de um posto de saúde numa área já
utilizada por aquela comunidade, e que não está preservada como de proteção
ambiental, então ali se poderia fazer, sim, um mapa alienando aquela área e
destinando-a ao posto de saúde como quer a comunidade. Então, eu não sou
contrária a isso, só que esse projeto não define qual será a área para esse tal
hospital. Ao contrário, o projeto revoga a lei que proíbe construção e revoga
para um total de 1.148 hectares sobre os quais
estamos revogando a proibição de cessão, de doação e de construção. Eu não acho
que a gente pode medir a dimensão do impacto dessa maneira. Eu preferia que o
Governo tivesse trazido um mapinha e designado a área para o hospital para que
claramente pudéssemos avaliar, para que a sociedade pudesse avaliar e dizer:
“Isso aqui está sendo suprimido do Parque, aqui vai ter construção.” Não está
acontecendo isso! Na verdade essa lei dá margem a uma invasão, a uma ocupação
progressiva do parque, a uma desregulação. Na tese, na teoria, a gestão de uma
área de gestão ambiental prevista resolveria esses problemas, mas nós sabemos
que áreas grandes como essa, desse tamanho, parte numa cidade, parte noutra,
acaba não tendo controle de ocupação, acaba não tendo manejo adequado. Nós
acompanhamos o drama das cheias, aquelas árvores aquíferas e aqueles arbustos
que estão se reproduzindo em quantidades absurdas na chamada Barragem da Lomba do
Sabão tem feito transbordar a barragem, tem atingido as moradias, e não há
manejo, não há formas de conter. A gente sabe que não é algo fácil para o
Governo fazer esse manejo, fazer esse controle, seja ambiental, seja da fauna,
e muito menos das ocupações clandestinas que vão se consolidando, e da
utilização sem critério das áreas do Parque. Acho temerário não fazermos
audiência pública, votarmos dessa forma simplificada. Em função disso e não em
função de sermos contrários ao conteúdo é que a nossa Bancada votará
contrariamente a esse projeto, lamentando e registrando que ele merecia melhor
debate, maior apropriação da Cidade e mais qualidade técnica, mais precisão,
mais proteção ambiental.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 025/15.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Venho à tribuna
novamente, em nome do meu Partido, PSOL, em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna,
nossa Líder, dizer que, infelizmente, pela falta de democracia, pela falta de
uma audiência pública, pela falta de clareza e transparência como foi conduzido
este projeto, até o momento, nós vamos votar contrários.
Concordamos com
alguns dos méritos. É necessária a delimitação da área? É necessário. O
Ministério Público esteve presente nesta Casa, manifestou seu posicionamento de
que há essa necessidade. Muito bem, com isso nós concordamos; ótimo. Agora,
esse atropelo todo nos gera uma grande insegurança. E, por conta disso,
votaremos contrários a este projeto.
Com
relação a outras justificativas trazidas a esta tribuna por alguns Vereadores,
com relação principalmente à área que vai ser destinada ao Hospital
Veterinário, isto já é uma opinião minha: acredito que é uma região muito
afastada, a acessibilidade é ruim. Esse serviço é importante, é necessário no
Município de Porto Alegre, mas lá no Parque Saint’Hilaire? Talvez alguns dos
Vereadores precisassem ir até a região. Até o ano passado, como professor
municipal, eu dava aula lá na EMEF Saint’Hilaire, que fica às costas do Parque,
lá na parada 18 da Lomba do Pinheiro. O acesso ao Parque é posterior. A área
planejada para a instalação do Hospital Veterinário é depois; é longe para
caramba! A acessibilidade é terrível! Como é que a população que necessita
desse serviço, que é importante, que é fundamental, que pode prevenir muitas
zoonoses e ajudar no controle de muitas das doenças na população humana, como é
que essa população carente vai acessar esse local? Se tem um cachorrinho um
pouco maior, a lei que a Prefeitura propôs, no início deste ano, que libera a
utilização dos ônibus para transporte de animais, já não vai servir. Porque um
animal de grande porte não poderia ser encaminhado a essa região, salvo se a
pessoa tivesse veículo próprio, o que vai ser um desserviço a essa população
que necessita desta assistência. Agora, com relação, novamente, ao projeto
proposto nesta Casa, gente, sinceramente, temos problemas. O projeto não versa,
única e exclusivamente, sobre a delimitação do Parque. A Ver.ª Sofia, afirmou,
e muito bem, que o projeto retira uma lei de 1960, a legislação federal que
poderia amparar esse problema, mas dentro dos 1.140 e poucos hectares da
totalidade do Parque nem toda essa área é Área de Preservação Permanente. Nós
temos, aproximadamente, 950 hectares que são Áreas de Preservação Permanente, o
restante é área destinada a outros fins, como lazer; 230 hectares,
aproximadamente, são áreas destinadas a outros fins, como lazer. Então, me
causa muita preocupação que não haja delimitação na unidade de Porto Alegre do
que é Área de Preservação Permanente e que vai ter outros fins. Acho que esse é
um projeto incompleto, porque, se ele delimita, deveria delimitar também a
finalidade das áreas específicas para preservação e para recreação e implementação
do hospital veterinário...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. PROF. ALEX FRAGA: ...entre outros fins,
que nós sabemos, há ocupações nessa região que, por ser uma unidade de
conservação, não são passiveis de regularização. E o que faremos com essa
população? Eles não têm direito à moradia? Ontem a CEDECONDH promoveu um grande
debate a respeito da AEIS. Temos um déficit na cidade de Porto Alegre, e esse projeto
não ajuda em nada a situação da população, da natureza e da implementação do
hospital público veterinário no município de Porto Alegre. Boa tarde.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 025/15, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Presidente, meus colegas Vereadores, eu volto a
esta tribuna um tanto desapontado, achando desnecessário, inclusive, que nós
precisemos continuar o debate, pelo fato de que é muito ruim; este plenário é o
que tem de pior exemplo de um Parlamento, quando se tem um monólogo, quando se
tem somente um lado falando e a maioria parece que é surda, muda e
desconstituída de qualquer inteligência, porque não vem dialogar. Nós estamos
dizendo que o projeto tem um erro, um erro! Sabe o que é um erro? O projeto
fala em aproximadamente 240 hectares, conforme a topografia. Não pode isso!
Isso é um erro técnico! Votar um projeto que diz que tem um mapa, e esse mapa
não tem referência, esse mapa não tem coordenadas, esse mapa não tem norte... E
diz que o levantamento planialtimétrico, conforme executado em 2002, portanto
há 13 anos, é de aproximadamente 240 hectares. E quem falou até agora aqui na
tribuna? Falou o Ver. Prof. Alex Fraga, pelo PSOL; falou a Ver.ª Sofia
Cavedon, pelo Partido dos Trabalhadores, minha colega; falou a Ver.ª Lourdes
Sprenger, que tem uma leitura contrária ao projeto; falou a Ver.ª Fernanda
Melchionna. Estou falando, queremos dialogar com a base do Governo: nós vamos
votar um projeto errado? Vai ser aprovado, Ver. João Carlos Nedel – o senhor
que é exigente com razão, quando diz que esta Casa tem que ter segurança,
certeza e rapidez no que faz?
Meu querido Ver. João Antonio Dib, que nos ouve,
mande uma mensagem para a base do Governo – o senhor como engenheiro, assim
como eu, que sou engenheiro agrônomo –, diga que não votem o projeto com esse
erro. Será isso cabível. Ver. Dr. Goulart, o senhor, que voltou agora para o
Parlamento, aprovava um projeto quando estava no DEMHAB que determinava
construir aproximadamente 200 casas? Isso não existe! O que está sendo
discutido aqui e será votado é hilário! É um paradoxo da falta de um Parlamento
inteligente, é falta da capacidade de termos um Parlamento inteligente. Parlamento
é lugar de parlar, e aqui é o lugar
do contraditório. Ou será que só um lado tem razão e o outro é mudo? Eu li
ontem uma frase do Rappa que diz o seguinte: “Paz sem diálogo não é paz, é
opressão.” Nós queremos diálogo! Nós queremos construir com o contraditório.
Nós queremos ter opinião. Nós queremos acertar. E esse projeto está errado. A
oposição autêntica desta Casa votará contra o projeto. Mas nós não queremos
votar o projeto, nós queremos que o Governo corrija o projeto! E votaremos com
o Governo, porque ninguém é contra demarcar o Parque. Esse projeto não passou
pela CUTHAB, Comissão que tenho a honra de presidir. Foi feita uma comissão
conjunta quando eu viajava, eu estava em uma atividade de representação
externa. Eu digo que não teria passado pela nossa Comissão com esse erro, nós
teríamos pedido uma diligência ao Executivo Municipal para corrigi-lo.
Não votaremos no erro. Um grande abraço. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: O Ver. Comassetto tem um prestígio muito grande com o Ver. Dib, porque
ele já mandou uma mensagem dizendo que votaria a favor do projeto, se aqui
estivesse.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 025/15.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, é a última fala antes da votação. Eu não vou falar em
oposição e nem em situação, vou falar dos conhecimentos que obtive e da demanda
que me foi feita sobre este projeto, que considero com falhas e que não se
sustenta, na medida em que não é um projeto de lei complementar. Eu quero ler
uma colocação que foi feita pelos Promotores Annelise Steigleder e Heriberto
Ross Maciel, em 3 de outubro de 2015, numa liminar que pedia a anulação do
Decreto de Viamão e do Decreto de Porto Alegre. (Mostra documento.) Podem
fotografar, porque eu vou ler exatamente o que diz aqui. “Estes decretos
representaram um retrocesso social, pois as questões fundiárias, a implantação
do plano de manejo desta unidade de conservação, temas que estão sendo tratados
na presente ação civil pública, não foram equacionadas, de sorte que a
estratégia de reduzir a proteção jurídica sob a unidade de conservação do
Parque Saint’Hilaire comparou-se no intuito do Município de Porto Alegre
subtrair-se de sua responsabilidade pela preservação deste espaço. Talvez seja
isso também a pressa pela omissão de ter deixado o Parque ser invadido e de ter
ocorrido tantas falhas dentro de um dos maiores parques de Porto Alegre.”
Também eu quero dizer – e não preciso falar muito,
sou da causa animal desde meados de 2000, quando iniciamos em Porto Alegre –
que nós precisamos, sim, de um local para assistência imediata de animais em
Porto Alegre, que fosse mais centralizado. Eu acompanhei bem essa discussão,
desde 2009, onde a pedra fundamental seria lançada no bairro Jardim Botânico, e
de repente, se evaporou a ideia, saiu do noticiário, e aparece o mesmo local,
na Lomba do Pinheiro. Custa em torno de R$ 70,00 a R$ 80,00 um táxi para se
levar um animal para atendimento nesse local. E sabemos que quem leva lá são
pessoas carentes, não são as pessoas que têm um melhor poder aquisitivo, porque
estas pagam clínicas, ou a baixo custo, ou ao preço normal.
Então, eu lamento muito, porque a gente sabe aqui
que vai ser aprovado, que este projeto passe, mesmo tendo uma lei complementar
que exige uma audiência pública, sem audiência pública, sem ouvir os demais
Vereadores nas comissões, porque, conforme o art. 81, é de direito fazer este
tipo de procedimento, porém não é possível que um projeto importante como esse,
que trata do nosso Parque Saint’Hilaire, seja votado dessa forma, sem ser dada
uma maior atenção. Inclusive, eu tenho certeza que muitos colegas que estão
aqui votando não conhecem o Parque por dentro, não sabem as espécies raras que
tem, não sabem a preocupação dos biólogos com os corredores, que são imexíveis
para preservar a natureza. Segunda-feira esteve aqui a ONG Mira-Serra, formada
por doutoras em biologia, que integram todos os Conselhos de Meio Ambiente do
País, e vi colegas se preocupando com a natureza, se preocupando com os animais
silvestres, mas, hoje, pelo que vejo, não é tão grande a preocupação, a
preocupação é votar o pedido do Governo. Este projeto tem falhas; nós vamos
levar avante. Se não tiver esse acordo, essa discussão, nós vamos levar avante,
vamos ver se isso não é possível ser discutido com maior tempo. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Ofício nº 1185/15, do Vice-Prefeito
Sebastião Melo, comunicando que se ausentará do Município de Porto Alegre no
período de 30 de outubro a 4 de novembro, em gozo de férias já vencidas, sem
ônus financeiros para a Prefeitura. Informa que nesse período estará visitando
familiares em Piracanjuba, Goiás.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLE nº 025/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 05 votos NÃO.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PR nº 030/15. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João
Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, gostaria
de registrar, em nome das Bancadas de oposição, mesmo a Ver.ª Jussara não
estando presente, a Declaração de Voto em relação ao projeto, por não ouvir a
população e por estar tecnicamente equivocado no nosso entendimento.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Registro também a nossa
posição enquanto Bancada do PSOL, minha e do Ver. Prof. Alex, afirmando que é
um verdadeiro escândalo não ter havido uma audiência pública e um debate com a
cidadania de forma democrática em relação à questão do Parque Saint’Hilaire.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, é mais uma preocupação. Ontem, eu votei, e depois meu
nome apareceu como ausente. Agora, eu votei, e apareceu como não votado. O
senhor já declarou o resultado, mas eu gostaria que fosse verificado se está
ocorrendo algum problema com o nosso equipamento.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, o meu voto contrário foi por todas as manifestações já
realizadas, na minha opinião e de avaliação técnica e assessoria jurídica que
tive, atendendo o pedido das entidades que me procuraram.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão feitos os registros, Srs. Vereadores.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1671/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 030/15, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que concede a Comenda Porto do Sol ao jornalista e
escritor Renato Nunes Dorneles.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 28-10-15.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 030/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA (Requerimento): Presidente, só quero fazer um esclarecimento. Eu já
tinha feito, na Sessão passada, o pedido de adiamento de votação do PLL nº
103/14, que vamos votar agora. Requeiro, então, o adiamento da votação do PLL
nº 103/14 por três Sessões e o adiamento da discussão e votação do PLL nº
065/14 por três Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PELO nº
001/12 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2243/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 030/15, que
altera o inc. II do art. 1º da Lei nº 11.694, de 1º de outubro de 2014, e dá
outras providências. (requisito/operações de crédito/Executivo Municipal)
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão
o PLE nº 030/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLE nº 030/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, esse projeto trata de um empréstimo
de R$ 35 milhões, de uma lei de 1º de outubro de 2014, que é destinada a uma
gestão fiscal. Tem dois temas que são importantes aqui, Ver. Reginaldo Pujol e
Ver. Kevin Krieger, Vice-Líder e Líder do Governo, respectivamente. Primeiro, o
tema do endividamento do Município: nós estamos assistindo a uma situação de
endividamento do Município e dos municípios, de um modo geral, de forma a
comprometer os recursos públicos e os próprios investimentos sociais.
Infelizmente, em nome das obras da Copa, que boa parte não estão concluídas até
hoje no Município de Porto Alegre – acho que nem 10% das obras que entraram no
pacote da Copa foram concluídas –, também endividou muito o Município. E
algumas obras que tiveram bastantes críticas da cidadania; outras são obras da
mobilidade que seriam importantes, mas que não terminam nunca, como é o caso
dos BRTs, por exemplo. E também de temas que são extremamente estranhos, como o
caso do BRT da Av. Bento Gonçalves que terminaram de fazer e já estão novamente
com as máquinas lá, inclusive, foi questão que entrou nos questionamentos de
leitores do jornal Zero Hora. Nós estávamos fazendo um Pedido de Informação
pelo gabinete porque é um escândalo. O Governo gasta milhões, fica pronto e
daqui a pouco já tem máquinas lá de uma forma que é, no mínimo, estranha.
Bom, este projeto trata de R$ 35 milhões, portanto,
mais endividamento. Mais do que isso, ele trata por uma gestão fiscal, e
olhando os critérios do Programa de Gestão Fiscal, trata muito dessa questão da
informatização da gestão fiscal nos municípios. Um tema que também já foi
objeto de discussão, não só na Câmara, como também em CPI, Ver. Mauro Pinheiro,
que é Presidente da Câmara e foi Presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito quando nós discutimos o SIAT, que foi um sistema contratado por R$ 12
milhões – na verdade R$ 6 milhões e depois mais R$ 6 milhões sustados pelo
Tribunal de Contas do Estado. Embora a Procempa tivesse toda a tecnologia para
fazer esse sistema, o Governo contratou a Consult, uma empresa bastante
suspeita que veio parar no Município de Porto Alegre.
Bom, foi feito o SIAT, que queriam aditá-lo sem ter
sido entregues as cláusulas do acordo da Prefeitura com a Consult. O Tribunal
de Contas teve que suspender o aumento desses recursos pagos pelo SIAT, e
pasmem, Porto Alegre arrecadou menos porque o sistema não funciona, porque o
sistema é uma porcaria. O IPTU não entrou conforme deveria entrar, porque as
plantas de atualização entre 2013 e 2014 não entraram com o novo sistema.
Então, Porto Alegre pagou mais, desmereceu a empresa pública e ainda perdeu
recursos. Não tem lógica! Aliás, não tem lógica nenhuma, a não ser a lógica do
que foi investigado na CPI da Procempa. Neste caso, nós estamos falando de
contratos milionários, no caso do SIAT, e outros tantos escândalos de corrupção
que, infelizmente, assolaram o Município de Porto Alegre, não só na empresa de
tecnologia, mas também na Secretaria da Saúde – recursos públicos do nosso
povo, que nunca mais retornaram.
Agora, um novo empréstimo, de R$ 35 milhões. Não é
lógico, pelo menos no que diz respeito à questão da gestão fiscal, que é o que
está dito que é o objetivo do projeto, e não é lógico do ponto de vista do
endividamento do Município.
Sabemos que existe uma séria discussão, por
exemplo, da dívida do Estado com a União. O nosso Deputado Pedro Ruas está à
frente de uma Frente Parlamentar na Assembleia. Eu acho que um bom estudo é
fazer também uma investigação das dívidas do Município de Porto Alegre, sejam
elas com os bancos públicos, sejam com o BID, sejam quaisquer dessas operações
financeiras que foram feitas ao longo dos anos e que, obviamente, impactam os
recursos públicos. Acho que é um tema fundamental para se fazer no que diz
respeito ao Orçamento Municipal e o comprometimento dele com dívidas.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 030/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, mais um empréstimo
que a Prefeitura busca. Eu tenho o entendimento de que toda a forma que os
governos encontram, dentro de um cuidado, dentro de uma medida razoável de
financiar investimentos e não custeio, deve ser bem-vinda, porque eu não
consigo admitir, por exemplo, que um governo, como o Governo Sartori, não
consiga tomar iniciativas de nenhuma ordem a não ser reduzir direitos, como o
dos RPVs, a não ser parcelar salários, a não ser não pagar os compromissos, deixar
o Estado esburacado. Agora, lançaram um decreto dizendo que o Estado deixará de
atender as crianças da Educação Infantil, ou seja, retirada a responsabilidade
com os direitos da população. Só no Estado do Rio Grande do Sul, esse decreto
do Governador significa que o Estado deixa de atender 12 mil crianças de quatro
e cinco anos, exatamente quando a legislação vai determinar a obrigatoriedade
do atendimento de quatro e cinco anos, a partir do início do ano que vem. Eu
sei que essa não é responsabilidade do Estado, porém quando tem oito mil
crianças – só em Porto Alegre – para ingressarem na Educação Infantil
obrigatória, não é possível, unilateralmente, o Estado, que vinha atendendo nas
suas escolas, se retirar. Isso significa causar um impacto ainda maior, uma
dificuldade ainda maior para garantir a vaga da criança pequena perto da sua
casa. Então, os governos que fazem essas escolhas, para mim, são governos que
abrem mão da gestão, da responsabilidade com o cidadão e com a cidadã.
Portanto, a escolha que Tarso fez, nos seus quatro anos, foi buscar recursos,
como aqui o Fortunati está propondo, para investimento. Neste caso, são R$ 35
milhões; no caso do Governo Estadual, só para o Instituto de Educação foram R$
30 milhões, e tem que começar a obra, porque a obra está licitada e eu espero
que esse dinheiro não esteja no caixa único do Governo Sartori agora e o
Instituto de Educação tenha, finalmente, a sua obra, que levou quatro anos para
contratar o restauro total, para licitar o restauro total, enfim, para mediar
com a comunidade o projeto finalístico. E aí, o que eu fazer de observação é
que, via de regra, eu voto a favor dos investimentos. Nós votamos a favor de R$
80 milhões para a educação, Ver. Kevin Krieger, mas sou surpreendida na
sequência, que a SMED entende que tem que criar sete CCs, gastar R$ 3 milhões –
ela e a gestão...
(Aparte antirregimental do Ver. Kevin Krieger.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: CCs não! Se colocar quadro técnico, eu duvido que o BID vai exigir que
sejam cargos comissionados!
(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, não é este projeto. Mas eu quero dizer que depois do investimento,
não é possível querer contratar cargos comissionados para realizar os
investimentos, Ver. Pujol. Vamos valorizar o servidor público. Hoje é dia dos
servidores públicos. Hoje é dia 28 de outubro, dia do servidor público. E,
infelizmente, a exacerbação da terceirização, em todas as esferas, em todos os
governos, tem desvalorizado o servidor público, têm reduzido a nossa qualidade
de intervenção na Cidade. Hoje o Ver. Engº Comassetto, quando comentava o
Orçamento, dizia que as obras estão sendo feitas e refeitas em Porto Alegre –
feitas e refeitas – seja o corredor da Av. Protásio Alves em permanente obra,
desmancham, fazem de novo, isso é falta de qualidade técnica do funcionalismo
municipal.
Então, eu acho é que nós, sim, temos que investir,
buscar investimentos, buscar financiamentos, mas da forma como estão sendo
executados em Porto Alegre são intemerários. De um lado falta transparência, de
outro lado falta equipe técnica para acompanhar a qualidade. As calçadas estão
detonadas, as ruas estão detonadas, porque cada obra que entra, cada
intervenção deixa mais um buraco, arrumam mal. Está muito ruim a execução, o
trabalho articulado entre Secretarias está muito ruim. Então é bem-vindo o
investimento, mas tem que ter democracia, tem que ter qualidade técnica, para
que a Cidade se beneficie e não só se endivide.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLE nº 030/15.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores
que estão conosco nesta tarde, nossos telespectadores e ouvintes, estamos
tratando do processo que propõe alteração da Lei nº 11.694, de outubro de 2014.
E eu sou Relator-Geral desta matéria pela Comissão de Constituição e Justiça,
CEFOR e CUTHAB. E o projeto é bastante simples. A Câmara aprovou, em 2014, que
hoje é a Lei nº 11.694, em que fica autorizado o Executivo a contratar
operações de créditos, inc. II, com a Caixa Econômica Federal até o limite de
R$ 35 milhões. Portanto, o valor de R$ 35 milhões, Ver. Villela, já está
autorizado o Executivo a tomar, de acordo com uma lei de 2014. Agora, o nosso
próprio agente financeiro e executor pede que isso seja melhor definido no inc.
II, Ver. Paulo Brum. Ou seja, ao invés de mantermos a redação em que fica o
Executivo autorizado a pedir R$ 35 milhões para a Caixa Econômica, nós vamos
dizer: que ele fica autorizado, através da Caixa Econômica, a pedir até o
limite de R$ 35 milhões – nenhuma novidade –, com recursos provenientes do BID
– até aí estava no projeto original – para a aplicação obrigatória no Programa
Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros.
No caso, Porto Alegre entraria também. Portanto, senhoras e senhores, nós
estamos apenas definindo que os recursos do BID, nesse limite de R$ 35 milhões,
serão aplicados na modernização da gestão e da administração fiscal.
Eu quero registrar que isso está sendo aplicado no
País inteiro. E quero citar um exemplo: a fiscalização do Estado do Rio Grande
do Sul, a menos de um mês, com pouco mais de dez auditores fiscais, conseguiu
uma autuação de R$ 300 milhões! Se nós analisarmos uma folha de R$ 1 bilhão, no Estado, nós vamos ver que 30% da folha
de um mês foi conquistada apenas numa operação fiscal atrás de sonegadores.
Então, é interessante para os municípios brasileiros uma gestão pública
moderna, aparelhada.
Portanto, eu quero aqui dizer – e repetindo – que
nós estamos apenas explicitando para onde irão os recursos que estão sendo
tomados junto ao BID por exigência do próprio órgão financiador. Eu quero
registrar que o aporte é uma
exigência, e que o objeto da exigência, que é, Ver. Kopittke, a aplicação de
recursos na modernização da máquina pública e fiscal, é importante para a
cidade de Porto Alegre, onde os recursos públicos, sabemos, estão cada vez
menores. Aquele abraço. Vamos votar favoráveis porque o projeto é interessante,
bastante simples, atende às exigências dos nossos órgãos financiadores e é bom
para a cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLE nº 030/15.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, venho aqui me manifestar sobre esse projeto e manifesto,
Ver. Ferronato, uma grande concordância com a sua fala e com a importância do
projeto, pois queremos uma gestão moderna, forte, uma gestão fiscal, mas,
obviamente, respeitosamente, com uma diferença: eu quero tudo isso porque a
atual gestão da Prefeitura de Porto Alegre, em dez anos, não foi capaz de
melhorar a gestão fiscal da Cidade. Pelo contrário, Ver.ª Sofia, a gestão do
ex-Vereador e atual Vice-Prefeito Sebastião Melo, teve o caso que o nosso
Presidente muito bem investigou, com força e com firmeza, do SIAT: R$ 12
milhões que até hoje ninguém sabe, ninguém viu. Aliás, vi o Ver. Cecchim sempre
muito atento, corretamente, doa a quem doer, nas questões de corrupção, e vimos
aqui, nos anos de maior crescimento do País, a arrecadação de IPTU do Município
caiu. Conseguiram uma façanha! Enquanto o País subia, Porto Alegre descia, e
ainda tivemos o maior escândalo de corrupção da história da Cidade, exatamente
na área do tal do software e
Procempa, eu não sei muito bem, dinheiro pela janela. Porto Alegre viveu isso. Achávamos que era coisa só de Brasília e
vimos em Porto Alegre mais um caso de corrupção.
Portanto, queremos
melhorar, temos que modernizar a gestão fiscal, sim, temos que aumentar a
transparência. Aliás, Porto Alegre está ficando bem para trás. Nos índices de
transparência que faz a ONG
Transparência Brasil, que faz a CGU, Controladoria-Geral da União, o nosso
Município de Porto Alegre está ficando para trás na transparência. Quando
tentamos analisar aquele site da
transparência e é um parto descobrir o que foi executado, para onde e como. E
principalmente na arrecadação, Porto Alegre regrediu. Até sair a nota fiscal
eletrônica aqui na Cidade foi um parto, um parto daqueles longos, demorados.
Eu conversava hoje
com alguns empresários da construção civil e eles me relatavam seu desespero,
porque parece que tem que ser amigo de alguém para ter os projetos aprovados em
Porto Alegre. Não sai projeto em Porto Alegre. Desde quem quer fazer uma
reforma em casa sabe dessa dificuldade, até empreendimentos, investimentos.
Porto Alegre hoje é uma das cidades mais demoradas para um projeto ser
aprovado. Precisa, sim, gestão. Não essa, cansada, 12 anos, já deu o que tinha
para dar, já mostrou o que tinha para mostrar e se cansou, se emaranhou em
relações que não sabemos, que foram aparecendo aqui na CPI que o nosso
Presidente Mauro Pinheiro conduziu contra a corrupção muito bem, exatamente na
área de gestão fiscal. Então, é bem-vindo o recurso gerido pelo BID, gerido
pela Corporação Andina de Fomento – CAF. É isso que queremos desta Cidade, só
que precisamos ter uma gestão à frente dela que efetivamente queira fazer
mudanças na Cidade. Porque a atual gestão, cá entre nós, conseguiu a façanha de
reduzir a arrecadação tributária da Cidade nos áureos anos do nosso País; que
dirá o que vem pela frente! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Paulo Brum
reassume a presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação
nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 030/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) Oito votos SIM e 01 voto NÃO. Não há
quórum.
Está encerrada a
Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h45min.)
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